TJBA 03/10/2022 -Pág. 3952 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 3952
Intimação:
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA
DE BRUMADO-BA
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº 8000238-97.2022.8.05.0032
Nos termos do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI - 06/2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da
parte Autora de que o Alvará Eletrônico foi assinado e os valores transferidos para a conta favorecida, conforme comprovante de
resgate anexo.
Brumado, 30 de setembro de 2022.
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
PETIÇÃO INICIAL
8001421-06.2022.8.05.0032 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Brumado
Autor: Gustavo De Santana Silva
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Municipio De Brumado
Petição Inicial:
AO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE BRUMADO - BAHIA
URGÊNCIA
Triagem nº: 000008629052020
GUSTAVO DE SANTANA SILVA, 20 anos, brasileiro, solteiro, portador do RG de n. 21.731.101-60 SSP/BA, inscrito no CPF de n.
083.880.555-85, residente e domiciliado à Rua Risolene Lima Dias, nº 118, Bairro Parque Alvorada, Brumado-Bahia, CEP 46100000, tel. (77) 99914-7211, endereço eletrônico: gustavosantanaportoi@gmail c om , sob o patrocínio da Defensoria Pública do
Estado da Bahia, representada pela defensora signatária, com endereço funcional constante no rodapé, constituída na forma do
art. 128, inc. XI, da LC Federal 80/94, e art. 148, inc. I, da LC Estadual 26/06, de modo a gozar das prerrogativas inseridas nestes
Diplomas Legais, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Contra o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 13.937.032/0001-60, representado pelo Procurador
Geral do Estado, com endereço na Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Centro Administrativo da Bahia, Av. Luís Eduardo
Magalhães, 3ª Avenida, 370, CEP: 41.745-005, nesta Capital, Tel. (71) 3115-0492, endereço eletrônico desconhecido, e MUNICÍPIO DE BRUMADO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 14.105.704/0001-33, representada pelo Procurador Geral
do Município, com endereço na Procuradoria Geral do Município, com sede localizada na Praça Cel. Zeca Leite, 415 - Centro,
Brumado – BA, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do parágrafo1º do
art. 98 do CPC, face sua insuficiência de recursos, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de Processo Civil, indicando a Defensoria
Pública do Estado da Bahia para o patrocínio da causa.
DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. BREVE RESUMO DOS FATOS. DA PRETENSÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
A presente demanda objetiva a prestação da tutela jurisdicional para condenar o Estado da Bahia e o Município de Brumado em
obrigação de fazer consistente em garantir as despesas e pagamentos relativos a procedimento médico que a especial condição
de saúde da Requerente enseja.
Conforme relatório médico anexo, o Requerente é PORTADOR DE CERATOCONE EM AMBOS OS OLHOS HÁ VÁRIOS ANOS.
Foi submetido a Crosslinking para tratamento do olho esquerdo em 2016 e APRESENTA PROGRESSÃO DE CERATOCONE
EM OLHO DIREITO COM INDICAÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO (CROSSLINKING) COM OBJETIVO DE ESTABILIZAR A
PROGRESSÃO DA PATOLOGIA. Devido a possibilidade de evolução da doença até por volta dos 30 anos, é indicado o acompanhamento oftalmológico regular, no máximo semestral (já pleiteado nos autos 8000752-21.2020.8.05.0032), COM REALIZAÇÃO
DE PENTACAM PARA AVALIAÇÃO DE CAMADAS CORNEANAS, TENSÃO E RESISTÊNCIA DAS MESMAS, ALÉM AFERIÇÃO
DE RISCOS DE EVOLUÇÃO E RECIDIVA DA DOENÇA. CID H18.6
CROSSLINKING EM OLHO DIREITO E PENTACAM EM AMBOS OS OLHOS.
Diante da necessidade, a Autora buscou realizar os referidos procedimentos por meio da Central de Marcações do Município,
entretanto, foi informado de que as referidas especialidades médicas não estavam disponível na rede SUS.
No mais, pontua-se que o Requerente é pessoa de poucas condições financeiras, que percebe menos de um salário mínimo
mensal. Por conseguinte, não possui meios econômicos capazes de arcar com o tratamento médico sem que para isso tenha
que comprometer a subsistência própria.
Pelas razões expostas, esta Defensoria expediu ofício ao Município e ao Núcleo Regional de Saúde de Brumado, solicitando
informações acerca da disponibilização do acompanhamento solicitado. Entretanto, apesar da urgência que o caso requer, nem