TJBA 28/09/2022 -Pág. 7528 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022
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1)A vacinação a ser comprovada corresponderá ao esquema vacinal completo, observado o cronograma vacinal instituído pelos
órgãos competentes.
2) O ingresso de pessoas com contraindicação da referida vacina dar-se-á mediante apresentação de relatório médico, justificando o óbice à imunização.
3) Fica facultado às pessoas não vacinadas apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados
nas últimas 72 horas.
Ademais, em conformidade com o ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 06, DE 26 DE ABRIL DE 2022:
Fica facultado o uso de máscaras de proteção nas dependências do Poder Judiciário do Estado da Bahia, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos pelo Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e dos Servidores.
§ 1º O uso de máscaras permanece obrigatório:
(...)
II - em locais onde se presta atendimento ao público, tais como balcões de atendimento presencial, salas de audiências, salas de
sessões de julgamento em que não haja instalação de divisor de acrílico;
III - para pessoas que mantiveram contato com indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo assintomáticos, ou que mantiveram contato com indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como tosse, espirro, dor de garganta, febre, ou
outros sintomas respiratórios, sendo o período mínimo de uso da máscara de 10 (dez) dias, a contar da data do último contato.
§ 2º O uso de máscaras permanece recomendado para os indivíduos idosos (acima de 60 anos), imunossuprimidos e gestantes,
ainda que em dia em relação ao esquema vacinal.”
Vitória da Conquista (BA), 27 de setembro de 2022.
Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006)
CAROLINE CARNEIRO GUSMÃO
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8002362-06.2022.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: E. S. D. J.
Advogado: Rafael Santos Leite (OAB:BA70744)
Representante: E. B. D. S.
Advogado: Rafael Santos Leite (OAB:BA70744)
Reu: A. B. V. B.
Advogado: Franciele Pereira Da Silva (OAB:BA64389)
Advogado: Pedro Henrique Martins Pereira (OAB:BA58163)
Terceiro Interessado: E. E. D. T. M. L.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8002362-06.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
AUTOR: Em segredo de justiça e outros
Advogado(s): RAFAEL SANTOS LEITE (OAB:BA70744)
REU: ANTONIO BARRETO VILAS BOAS
Advogado(s): PEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA (OAB:BA58163), FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA64389)
SENTENÇA
Vistos, etc…
Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Direito de Convivência, com pedido de Tutela Provisória de
Urgência, com interesse de incapaz, acostando à exordial documentos.
A petição inicial encontra-se devidamente subscrita pelos requerentes, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça,
o que foi concedido no despacho ID nº 187256468.
A Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se no documento ID nº 208907106, favoravelmente ao acordo firmado
entre as partes em audiência ID n° 208781485, uma vez que o mesmo tem pleno amparo legal, e que os termos do acordo celebrado satisfazem ao interesse do filho menor do casal, estando presentes os requisitos legais, vindo-me os autos conclusos.
É o relatório. Passo à fundamentação e decisão.
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença para que produza os efeitos legais, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III do NCPC, o acordo entabulado no termo de audiência de ID 208781485. Ficando acordado entre as partes que o genitor pagará o percentual de 30% do salário mínimo vigente, cujo valor atual é de aproximadamente
R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), valores que serão descontados em folha de pagamento do genitor, cujo oficio já foi