TJBA 27/09/2022 -Pág. 4464 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 4464
1ª VARA CRIME
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8012918-93.2022.8.05.0039 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp)
Jurisdição: Camaçari
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Investigado: Fernando Jose Rezende Rocha Registrado(a) Civilmente Como Fernando Jose Rezende Rocha
Advogado: Brenno Cavalcanti Araujo Brandao (OAB:BA37556)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) n. 8012918-93.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado(s):
INVESTIGADO: FERNANDO JOSE REZENDE ROCHA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE REZENDE ROCHA
Advogado(s): BRENNO CAVALCANTI ARAUJO BRANDAO (OAB:BA37556)
DESPACHO
Vistos, etc.,
Em análise da manifestação da suposta vítima através do petitório de ID nº 220315059, destaco que houvera sido alegada ausência de documentação quando da instrução da peça vestibular ministerial pelo arquivamento do procedimento investigatório
respectivo que obsta, portanto, em seu argumentar, a análise integral do pleito ministerial.
Diante da referida alegação, determino a intimação do Órgão Ministerial para manifestação. Anoto o prazo de 10 (dez) dias.
Após, sem necessidade de retorno dos autos para nova manifestação, determino que esta Secretaria proceda a intimação do
patrono da suposta vítima para apresentação das razões definitivas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Por fim, remetam-se os autos a D. Procuradoria Geral de Justiça, conforme art. 28, § 1º do CPP, com as estimas e homenagens
de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Providências necessárias.
CAMAÇARI (BA), 31 de agosto de 2022.
ANA QUEILA LOULA
JUIZA DE DIREITO
Vitor A. Pondé L. Pithon Nascimento - Estagiário de Pós-graduação
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
8017265-72.2022.8.05.0039 Relaxamento De Prisão
Jurisdição: Camaçari
Acusado: Rodrigo Oliveira Botelho
Advogado: Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB:BA39692)
Advogado: Ana Paula Moreira Goes (OAB:BA30700)
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
Telefone: 71 3621-8745 E-mail: [email protected]
Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8017265-72.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI
Autor: ACUSADO: RODRIGO OLIVEIRA BOTELHO
Réu: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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ATO ORDINATÓRIO