TJBA 19/09/2022 -Pág. 3919 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3919
Recorrente: Municipio De Salvador
Representante: Municipio De Salvador
Recorrido: Cleide Xavier De Oliveira Santana
Advogado: Bruno Schmidt Rocha (OAB:BA49481-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8124934-41.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: CLEIDE XAVIER DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado(s):BRUNO SCHMIDT ROCHA
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ADJUNTO. SEXTA TURMA RECURSAL. CABIMENTO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8124934-41.2021.8.05.0001, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE
SALVADOR e como agravada CLEIDE XAVIER DE OLIVEIRA SANTANA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 14 de Setembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8124934-41.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: CLEIDE XAVIER DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado(s): BRUNO SCHMIDT ROCHA
RELATÓRIO
Vistos, etc.
Cuida-se de Agravo Interno interposto pela parte agravante em face da decisão monocrática proferida por este Juízo que assim
decidiu:
“(…)Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DA PARTE RÉ. Sem custas por
ser vencida a Fazenda Pública, com fundamento no art. 10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Honorários advocatícios em 20% sobre
o valor da condenação com base nos arts. 55 da Lei 9099/95 e 85 §2º, incisos I a IV do CPC.”
A parte agravante requer o provimento ao agravo interno e a reforma do julgado.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Salvador/Ba, data registrada no sistema.