TJBA 14/09/2022 -Pág. 4626 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
SENTENÇA
0504441-39.2017.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Camaçari
Impetrante: Sidnei Jesus De Miranda
Advogado: Jamile Pereira Da Luz (OAB:BA40148)
Impetrado: Superintendencia De Transito E Transporte Publico-s.t.t.
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0504441-39.2017.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
IMPETRANTE: SIDNEI JESUS DE MIRANDA
Advogado(s): JAMILE PEREIRA DA LUZ (OAB:BA40148)
IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO-S.T.T.
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Mandado de Segurança impetrado por SIDNEI JESUS DE MIRANDA, qualificado nos autos, contra ato de
apreensão do seu veículo o PAS/MICROONIBUS I.M/BENZ GUERRA, ao qual aduz ser ilegal e arbitrário por inobservância às
regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, imputado ao SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO-S.T.T, e intimado o advogado do impetrante para manifestação sobre o interesse na resolução da presente Ação,
manteve-se inerte, conforme certidão retro.
Em razão do exposto, declaro a extinção da Ação sem resolução de mérito, perda do interesse de agir, art. 485, VI, do CPC.
Intimações na forma da lei e após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se e baixa dos autos, sem custas, observando as formalidades de praxe.
CAMAÇARI/BA, 13 de setembro de 2022.
CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO
0500509-48.2014.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Camaçari
Impetrante: Renova Lavanderia & Toalheiro Ltda
Advogado: Felipe Franchi De Lima (OAB:RS87674)
Advogado: Nicola Streliaev Centeno (OAB:BA52423)
Advogado: Lucas Menezes Barreto (OAB:BA27251)
Impetrante: Renova Administracao De Bens Limitada
Advogado: Felipe Franchi De Lima (OAB:RS87674)
Advogado: Nicola Streliaev Centeno (OAB:BA52423)
Advogado: Lucas Menezes Barreto (OAB:BA27251)
Impetrado: Coordenador De Arrecadação Fiscal Do Município De Camaçari
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
w w w .tjba.jus.brVADOR
TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS
A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS
de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº
185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente
no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde
Poder Judiciário.
A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade.