TJBA 31/08/2022 -Pág. 2322 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
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EMENTA
8013513-15.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Alex Cunha Da Silva
Advogado: Gleyciano Antonio Martins Gois (OAB:DF34064)
Paciente: Ederaldo Carvalho Da Silva
Advogado: Gleyciano Antonio Martins Gois (OAB:DF34064)
Impetrante: Gleyciano Antonio Martins Gois
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Formosa Do Rio Preto - Ba
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013513-15.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: ALEX CUNHA DA SILVA e outros (2)
Advogado(s): GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXCEPICIONALIDADE DA MEDIDA. AÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. NÃO SE VERIFICA DE FORMA INEQUÍVOCA,
ATRAVÉS DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS PACIENTES E A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
O Impetrante assevera que não há justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao crime de associação para o
tráfico de drogas, capitulado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, visto que não restou evidenciada a permanência e estabilidade
da suposta associação, inexistindo, portanto, justa causa penal, pugnando pelo trancamento da ação penal no que tange a esse
delito.
O trancamento do processo penal se trata de medida excepcional que só pode ocorrer quando a ação for manifestamente abusiva, sendo cabível somente quando comprovada de plano a manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa, a
ocorrência de causa extintiva da punibilidade, a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação e a ausência de
justa causa para deflagração da ação penal.
No caso vertente, não se verifica de forma inequívoca, através da prova pré-constituída, a alegada atipicidade das condutas dos
Pacientes, de modo a configurar a ação abusiva e justificar, de plano, o trancamento do processo, demandando, para tanto, o
revolvimento fático-probatório, prática vedada em sede de habeas corpus.
Com efeito, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante apontam que os Pacientes agiam juntos
no plantio, colheita e venda de maconha, razão pela qual existe justa causa para deflagração da ação penal.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8013513-15.2022.8.05.0000, figurando, como Impetrante, o BEL.
GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS, como Pacientes, ALEX CUNHA DA SILVA e EDERALDO CARVALHO DA SILVA, e,
como Impetrado, o MM. JUÍZO DE DIRETO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO-BA.
ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8015451-45.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Paciente: Joselino Da Silva Oliveira Junior
Impetrado: Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Santo Antonio De Jesus-ba
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015451-45.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA
Advogado(s):