TJBA 15/08/2022 -Pág. 2113 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
Cad 1 / Página 2113
Apelante: A. S. S.
Advogado: Maria Auxiliadora Silva Machado (OAB:BA37983-A)
Apelado: M. P. D. E. D. B.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0505939-13.2018.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: AILTON SILVA SANTOS
Advogado(s): MARIA AUXILIADORA SILVA MACHADO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO PADRASTO, NO CONTEXTO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E SOB A INCIDÊNCIA DA LEI
11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA A CORROBORAR A ACUSAÇÃO.
ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a manutenção da condenação do Acusado é
imperiosa, mormente quando as palavras coerentes da vítima são corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos, havendo ainda laudo pericial que atesta a prática da conjunção carnal, não havendo que se falar em absolvição.
2. Fundamentada de forma concreta pelo MM. Magistrado a quo a análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, bem
como das demais fases da dosimetria da pena, deve ser mantida a reprimenda fixada na sentença primeva.
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0505939-13.2018.8.05.0274, da Comarca de VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, sendo Apelante AILTON SILVA SANTOS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, na
forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8129910-91.2021.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Emanuel Batista Santana
Terceiro Interessado: Terezinha Gargur Dos Santos
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Noelia Santos Belon Arruda
Terceiro Interessado: Rosangela Santana Barbosa
Apelado: O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma
Origem do Processo: Comarca de Salvador
Apelação nº 8129910-91.2021.8.05.0001
Apelante: Emanuel Batista Santana
Defensora Pública: Isis Vasconcellos Guimarães
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Mario Alberto Simões Hirs
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. PENA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MULTA CORRIGIDA, DE OFÍCIO. APELO
IMPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 8129910-91.2021.8.05.0001, em que são partes as acima citadas.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.