TJBA 04/08/2022 -Pág. 1280 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Cad 1 / Página 1280
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, em 30 de julho de 2022.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
EMENTA
8066232-73.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Espolio De Wilhelm Hermann Klaus Peters
Advogado: Krikor Kaysserlian (OAB:SP26797-A)
Apelado: Amagerone Capital Holding Do Brasil Ltda.
Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A)
Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A)
Apelado: Ascot Markets Holding Do Brasil Ltda.
Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A)
Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A)
Apelado: Averine Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A)
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A)
Apelado: Bensal Do Brasil Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A)
Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A)
Apelado: Calyx Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A)
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A)
Apelado: Denica Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A)
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A)
Apelado: Luna Mountain Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Marcelo Cintra Zarif (OAB:BA475-A)
Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8066232-73.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESPOLIO DE WILHELM HERMANN KLAUS PETERS
Advogado(s): KRIKOR KAYSSERLIAN
APELADO: AMAGERONE CAPITAL HOLDING DO BRASIL LTDA. e outros (6)
Advogado(s):LUISE BATISTA BORGES, MARCELO CINTRA ZARIF, CAMILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA, ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO, RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS AUTORAIS. ARTS. 726 E 728 DO CPC. AVERBAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 167, § 1.º, INC. I, DO CC. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. ART. 373, INC. I,
DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cuidam-se os autos de Ação de Protesto Contra Alienação de Bens formulada, visando o conhecimento de terceiros quanto ao
direito do autor/apelante sobre os imóveis de titularidade das empresas apeladas, dada à possibilidade de frustração da partilha
dos bens entre os herdeiros legítimos do de cujus.
2. Ab initio, com fulcro nos arts. 726 e 728 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que o protesto contra alienação de
bens consiste em um instituto destinado à notificação de terceiros, envolvidos na mesma relação jurídica, acerca da existência
de interesse sobre assunto relevante, sendo cabível a averbação da notificação em registro público.
3. Outrossim, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, o protesto contra alienação de bens apresenta dois
requisitos para o seu deferimento, quais sejam o legítimo interesse e a não prejudicialidade efetiva da medida.
4. In casu, a partir da análise dos autos, verifica-se que tais requisitos não se encontram configurados, na medida em que a simulação dos negócios jurídicos realizados pelo de cujus, com a venda do seu patrimônio imobiliário, localizado na Praia do Forte,
para as empresas apeladas não fora comprovada.