TJBA 25/07/2022 -Pág. 1379 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143- Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Cad 3/ Página 1379
III- Decisão
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, EM TODOS OS SEUS
TERMOS, decretando o Divórcio Consensual formulado pelas partes Celma de Souza Coelho e Domingo Coelho Garcia, a fim
de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, extinto o processo, com fulcro no Art. 487, III, b,
do CPC.
HOMOLOGO também o quanto decidido acerca dos alimentos e guarda dos menores.
Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais respectivo, para que providencie a averbação.
Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE
AVERBAÇÃO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Livramento de Nossa Senhora/BA.
ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
INTIMAÇÃO
8000567-37.2022.8.05.0153 Divórcio Consensual
Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora
Requerente: J. S. D. C.
Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081)
Requerente: P. A. D. J. C.
Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
________________________________________
Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000567-37.2022.8.05.0153
Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
REQUERENTE: JUCILAN SILVA DA CUNHA e outros
Advogado(s): LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES registrado(a) civilmente como LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (OAB:BA28081)
Advogado(s):
SENTENÇA
I- Relatório
Trata-se de Ação de divórcio consensual ajuizada por Jucilan Silva da Cunha e Paloma de Jesus Castro Silva, na qual discutiram
também sobre alimentos e guarda do filhos do casal.
As partes acordaram acerca das questões inerentes ao divórcio do casal, ao tempo em que pugnaram pela homologação do id.
n°195389208.
Ministério Público opinou favoravelmente, tendo em vista que foram resguardados os interesses dos incapazes, conforme id
n°205792304.
É o breve relatório. Decido.
II- Fundamentação
Nos termos do Art. 226, §6°, da CRFB/88 ,na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 06, para a decretação do divórcio ,
é dispensável a comprovação do lapso temporal de separação de fato, de modo que, convindo as partes, pode ser decretado a
qualquer momento.
Assim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo
de separação judicial ou de fato.
Desnecessária a designação de audiência de conciliação ou ratificação, não sendo esta requisito para a homologação do divórcio
consensual. Neste sentido é o STJ ( REsp 1.483.841/RS).
Dessa forma, alternativa não resta, diante das provas trazidas aos autos, do que decretar o divórcio do casal e homologar também os alimentos referente dos menores.
III- Decisão
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, EM TODOS OS SEUS
TERMOS, decretando o divórcio do casal Jucilan Silva da Cunha e Paloma de Jesus Castro Silva, a fim de que produza seus
jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, extinto o processo, com fulcro no Art. 487, III, b, do CPC.
HOMOLOGO também o quanto decidido acerca dos alimentos e guarda dos menores.
A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Paloma de Jesus Castro.
Defiro a justiça gratuita.