TJBA 04/07/2022 -Pág. 1354 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
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Apelado: Leda Maria Rocha Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Tatiana Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Flavio Henrique Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Rafael Raniere Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Apelado: Thiago Jose Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000525-39.2020.8.05.0191
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s): LUZIANE RODRIGUES MARTINS
APELADO: NICOLSON ARAUJO CHAVES e outros (5)
Advogado(s):JESSICA REIS DE SOUSA
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELOS APELADOS EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO à PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E AO
CONTRADITÓRIO. O APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. A CESSÃO DE CRÉDITO SOMENTE FOI REALIZADA
APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CPC. A ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO NÃO
ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §2º E §4º, DO CPC. REJEITADA A
TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELOS APELADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTA DOS AUTOS
O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OS APELADOS NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO E NEM APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO PREVISTO
NO ART. 702, §2º, DO CPC. NÃO APRECIADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM BASE NO ART. 702, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000525-39.2020.8.05.0191, oriundos da 1ª Vara de Relações de
Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso/BA, tendo, como Apelante, o BANCO DO BRASIL S/A e, como Apelados, NICOLSON ARAÚJO CHAVES, LEDA MARIA ROCHA ARAÚJO CHAVES, TATIANA ARAÚJO CHAVES, FLÁVIO HENRIQUE ROCHA CHAVES, RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES e THIAGO JOSÉ ROCHA CHAVES.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade
de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO E, COM BASE NA REGRA DO ART.
1.013, §2º E §4º, DO CPC, JULGAR O PROCESSO EXTINTO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, __ de ______ de 2022.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
0534140-58.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A)
Apelado: Cardiotorax Cooperativa De Cirurgioes Cardiovasculares Ou Toracicos Do Estado Da Bahia
Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO