TJBA 28/06/2022 -Pág. 518 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8016362-96.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:RJ67987-A)
Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534-A)
Agravado: Luciano Ribeiro De Cerqueira
Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8016362-96.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534-A), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
AGRAVADO: LUCIANO RIBEIRO DE CERQUEIRA
Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411-A)
DESPACHO
À vista da pendência de julgamento dos Agravos Internos n° 8016362-96.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv e n°
8016362-96.2018.8.05.0000.2.AgIntCiv, interpostos em face da decisão de Id n° 22115905, retornem os autos à Secretaria da
Seção de Recursos até o julgamento definitivo do mencionado recurso.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0000761-16.2011.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Antonio Geraldo Dos Anjos
Advogado: Thais Oliveira Augusto (OAB:BA27976-A)
Advogado: Marianna Oliveira Augusto (OAB:BA25199-A)
Apelante: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-S)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000761-16.2011.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:SP128341-S)
APELADO: ANTONIO GERALDO DOS ANJOS
Advogado(s): THAIS OLIVEIRA AUGUSTO (OAB:BA27976-A), MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO (OAB:BA25199-A)
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, ID. 19992401, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de
Justiça de ID. 19992398, complementado em ID. 19992399, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que
o Acórdão vergastado decidiu em confronto com a lei alusiva ao Plano Collor II (Lei nº. 8.177/91).