TJBA 30/03/2022 -Pág. 603 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021196-11.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ANDRE GUSTAWO DE LIMA E SILVA
Advogado(s): REGIVALDO JOSE DA SILVA (OAB:RN6662)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO
Prezado (a) Senhor (a),
Intimo, com fulcro no art. 93. inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 2º e 152, inciso VI do Código de Processo Civil e das
Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei n. 14.025/2018, atualizada
pelo Decreto Judiciário n.º 918/2020, V. S.ª., nesta data, para que efetue o recolhimento das custas finais remanescentes relativas aos atos praticados com custas não adimplidas, conforme demonstrativo em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme
art. 5º do Decreto Judiciário n.º 664, de 22 de outubro de 2021, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa, de acordo com
o procedimento previsto no Ato Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019.
Salvador, 29 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
Bel. Adalberto Oliveira Santos Neto
Secretário Adjunto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Osvaldo de Almeida Bomfim
DESPACHO
8015156-76.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Representante/noticiante: Alan Costa Cezar
Advogado: Matheus Felipe De Souza Costa (OAB:BA49157-A)
Advogado: Laise Santos Pita (OAB:BA45737-A)
Representante/noticiante: Lorene Oliveira Prado Silva
Advogado: Matheus Felipe De Souza Costa (OAB:BA49157-A)
Advogado: Laise Santos Pita (OAB:BA45737-A)
Representante/noticiante: Rita De Cassia Silva Santos
Advogado: Laise Santos Pita (OAB:BA45737-A)
Advogado: Matheus Felipe De Souza Costa (OAB:BA49157-A)
Representante/noticiante: Josemar Mota Magalhaes
Advogado: Laise Santos Pita (OAB:BA45737-A)
Advogado: Matheus Felipe De Souza Costa (OAB:BA49157-A)
Representante/noticiante: Gilcleide Pereira Oliveira
Advogado: Matheus Felipe De Souza Costa (OAB:BA49157-A)
Advogado: Laise Santos Pita (OAB:BA45737-A)
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Litisconsorte: Governo Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015156-76.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALAN COSTA CEZAR e outros (4)
Advogado(s): MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA (OAB:BA49157-A), LAISE SANTOS PITA (OAB:BA45737-A)
LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):
DESPACHO
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de ID 18594199. Em caso positivo, arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 28 de março de 2022.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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