TJBA 22/02/2022 -Pág. 262 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
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remeter os autos a Fazenda Pública para eventual recolhimento de imposto mortis causa.
Porque o processo obedeceu às formalidades legais, com a comprovação por documento dos fatos arguidos; não estando o Juiz obrigado a observar critério de legalidade estrita, Art.723, parágrafo único do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido,
para determinar o levantamento dos valores existentes, pela Requerente.
Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de alvará, que deverá ser cumprida pelo(a)
Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil, independentemente de qualquer outra correspondência, após a certificação do seu trânsito em julgado
pela Srª Diretora de Secretaria, liberando a quantia, devidamente atualizada, depositada na referida instituição, em conta de titularidade do
“de cujus” , LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - CPF/MF: 386.622.565-20, em favor de MARISE NUNES DE OLIVEIRA (CPF
nº. 233.428.895- 00).
Fica condicionada a expedição da certidão de trânsito em julgado após apresentação de esclarecimentos da parte autora acerca da divergência
de seu nome nos documentos de Id- 79447651 e 79447573.
Sem custas.
P. I. Registre-se, arquivando-se cópia em pasta própria..
Salvador - BA, 01 de dezembro de 2021
Darilda Oliveira Maier
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8039767-27.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Rosa Maria Araujo Dos Santos
Advogado: Gabriela Morais Schuh (OAB:BA64057)
Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036)
Requerente: Roberto Araujo Dos Santos
Advogado: Gabriela Morais Schuh (OAB:BA64057)
Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036)
Requerente: Rosana Araujo Dos Santos
Advogado: Gabriela Morais Schuh (OAB:BA64057)
Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036)
Requerente: Maria Raquel Araujo Da Silva
Advogado: Gabriela Morais Schuh (OAB:BA64057)
Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036)
Requerente: Raimundo Araujo Dos Santos
Advogado: Gabriela Morais Schuh (OAB:BA64057)
Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036)
Requerente: Rosita Araujo Dos Santos
Advogado: Gabriela Morais Schuh (OAB:BA64057)
Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
2ª Vara de Sucessões, Órfão e Interditos
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675,
E-mail: [email protected]
PROCESSO: 8039767-27.2019.8.05.0001
CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
REQUERENTES: ROBSON FRANCISCO MATOS DO NASCIMENTO CPF: 807.860.495-53, ROSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS CPF:
158.594.105-06, ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS CPF: 284.087.645-00, ROSANA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 229.665.285-91, MARIA
RAQUEL ARAUJO DA SILVA CPF: 275.849.505-82, RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS CPF: 365.534.255-15, ROSITA ARAUJO DOS
SANTOS CPF: 613.282.515-00
SENTENÇA
Vistos, etc.
ROSA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO, ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, ROSANA ARAÚJO DOS SANTOS, MARIA
RAQUEL ARAÚJO DOS SANTOS, RAIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS e ROSITA ARAÚJO DOS SANTOS, devidamente qualificados
na inicial, requereram ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados junto a Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A,
Itaú Unibanco S/A e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de titularidade de sua genitora, id: 33416670, ROSILDA DE ARAUJO DOS
SANTOS, falecida em 07 de março do ano de 2019.
Juntaram os documentos de ids: 33416655-33416986, que entenderam pertinentes.
Considerando que comprovada está a legitimidade dos Requerentes, ids:33416770, 33416786, 33416799, 33416812, 33416819 e 33416832,
declarando na inicial serem os únicos sucessores da falecida; o óbito id: 33416712; a existência dos valores pretendidos, ids: 34385434 e