TJBA 18/02/2022 -Pág. 643 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
Cad 3/ Página 643
Advogado: Luciana Rodrigues Santos Vieira Xavier (OAB:BA62640)
Exequente: Nubia Vieira Da Silva
Advogado: Luciana Rodrigues Santos Vieira Xavier (OAB:BA62640)
Executado: Edmilson Muniz De Souza
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ
AUTOS DO PROCESSO nº. 8001943-30.2021.8.05.0109
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro a assistência judiciária gratuita, conforme requerido.
Intime-se o devedor pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito referente aos meses de setembro, outubro e novembro/2021, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (artigo 528 CPC).
Advirta-se o Demandado que:
a) além do pagamento da quantia indicada na inicial, deverá ele promover o pagamento das parcelas que se venceram no curso deste
feito. (artigo 528, §7º, CPC);
b) caso não efetue o pagamento ou não apresente justificativa plausível, poderá ser DECRETADA a sua PRISÃO, pelo prazo de 01 a
03 meses, com fulcro no art. 528, §3, do CPC e súmula 309, do STJ;
c) a conduta de procrastinar o pagamento de débito alimentar (artigo 532, do CPC) pode ensejar a prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244, do Código Penal.
Pago o crédito e informado em Juízo, vista ao Credor para manifestação, incumbindo-lhe comunicar o recebimento da verba alimentar,
sob pena de configuração da conduta e penalidades previstas nos artigos 940, do Código Civil e 80, do CPC, que vedam a cobrança
de dívida já quitada.
Não pago, mas justificado o inadimplemento, também necessária, POR ATO ORDINATÓRIO, vista ao Requerente e ao MP.
Somente após tudo concluído, retornem os autos à conclusão.
Intime-se.
Irará, data do sistema.
Ely Christianne Esperon Lorena
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
INTIMAÇÃO
8001943-30.2021.8.05.0109 Cumprimento Provisório De Decisão
Jurisdição: Irará
Exequente: M. D. G. D. S. M.
Advogado: Luciana Rodrigues Santos Vieira Xavier (OAB:BA62640)
Exequente: Nubia Vieira Da Silva
Advogado: Luciana Rodrigues Santos Vieira Xavier (OAB:BA62640)
Executado: Edmilson Muniz De Souza
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ
AUTOS DO PROCESSO nº. 8001943-30.2021.8.05.0109
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro a assistência judiciária gratuita, conforme requerido.