TJBA 12/01/2022 -Pág. 2740 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Cad 2/ Página 2740
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-B
Processo nº:8005346-15.2020.8.05.0150
Classe Assunto:MONITÓRIA (40) -[Compra e Venda]
AUTOR: MUNDIAL PNEUS ITABERA - EIRELI - EP
REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITA
DESPACHO
Venham-me os autos conclusos para sentença.
Lauro de Freitas (BA), 10 de janeiro de 202
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direit
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0501166-74.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Edson Jose Do Rosario
Advogado: Gilmar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA14398)
Autor: Iane Cristina Travessa Oliveira
Advogado: Gilmar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA14398)
Reu: Municipio De Lauro De Freita
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-B
Processo nº:0501166-74.2016.8.05.0150
Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AUTOR: EDSON JOSE DO ROSARIO, IANE CRISTINA TRAVESSA OLIVEIR
REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITA
DESPACH
Da análise dos autos, observo que o réu foi condenado definitivamente a nomear os autores para o cargo de Fiscal Municipal de Lauro de
Freitas.
A parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, pugnando que o réu proceda à nomeação da autora Iane Cristina Travessa
Oliveira.
Sendo assim, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no tocante à obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o
comando sentencial, nomeando a exequente Iane Cristina Travessa Oliveira para o cargo de Fiscal Municipal de Lauro de Freitas, sob pena de
adoção das medidas cabíveis à espécie (art. 536 do CPC).
Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2021
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direit
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0501166-74.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Edson Jose Do Rosario
Advogado: Gilmar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA14398)
Autor: Iane Cristina Travessa Oliveira
Advogado: Gilmar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA14398)