TJAL 19/12/2019 -Pág. 215 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Advogado
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2490
215
: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Apelante : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado
: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Apelado : Paulo Roberto de Farias
Advogada
: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
Advogado
: Carmem Lucia Costa dos Santos (OAB: 10905/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO
VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA.
INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. COBRANÇA
DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STJ. TAXA
DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO.
ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TEMA 958 STJ. ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO
DE BV FINANCEIRA S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE PAULO ROBERTO DE FARIAS CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
387 Embargos de Declaração nº 0713053-17.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Kleber José de Lima Pimentel
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Montgomery Santos Simões
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Wilson Rocha dos Anjos Filho
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Valdevino Ferreira de Omena
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Valdemir Viturino dos Santos
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Valcy Muniz dos Santos
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Rosivaldo França
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Raumy Carlos Lopes
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Pedro Pereira da Silva Filho
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Nivaldo dos Santos
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Embargante
: Lailton de Sena Rijo
Advogado
: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Advogado
: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º