TJAL 16/05/2011 -Pág. 48 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano II - Edição 464
48
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 11 de maio de 2011.
Des. Otávio Leão Praxedes
Presidente
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Relator.
22-Habeas Corpus n.º 2010.006999-5/AL
Maceió/15ª Vara Criminal da Capital Juiz.de Entorpecentes
Câmara Criminal
Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios
Impetrante: Thales Diniz Nobre
Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Paciente: Pedro Eulâmpio da Silva Filho
Habeas Corpus n.º 2010.006999-5
Maceió/15ª Vara Criminal da Capital Juiz.de Entorpecentes
Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios
Impetrante: Thales Diniz Nobre
Impetrado: Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Paciente: Pedro Eulâmpio da Silva Filho.
EMENTA: ACÓRDÃO Nº 3.0341/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 MESES SEM O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO NÃO
EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2010.006999-5, tendo como impetrante Thales Diniz
Nobre, tendo como paciente, Pedro Eulâmpio da Silva Filho, já qualificado, e, como impetrado, o Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da
Capital Juiz.de Entorpecentes, ACORDAM os Desembargadores componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à
unanimidade de votos, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM requerida.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 11 de maio de 2011.
Des. Otávio Leão Praxedes
Presidente
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Relator.
23 -Processo :2010.005974-3/AL
Origem : Arapiraca / 8ª Vara
Classe : Recurso em sentido Estrito
Relator : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Recorrente: Clécio dos Santos
Advogado: Paulo Duarte Cavalcante (545/AL)
Recorrido: Ministério Público.
EMENTA: ACORDÃO Nº 30327/2011.
PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO
TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS
RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos relatados e discutidos, tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito nº 2010.005974-3, em que figuram
como recorrente Clécio dos Santos e como recorrido o Ministério Público.
Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de
votos, em conhecer o presente Recurso em Sentido Estrito interposto para negar-lhe provimento, mantendo a Sentença vergastada em
todos o seus termos.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores que constam na certidão.
Maceió,11 de maio de 2011.
Des. Otávio Leão Praxedes
Presidente
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Relator.
24-Recurso Crime N.º 2010.002534-0/AL
Origem: Maceió/8ª Vara Criminal da Capital 2º Tribunal do Júri
Recorrente: Miraldo Gomes dos Santos
Advogado: Jair Tenório de Melo (4926/AL)
Recorrido: Ministério Público
Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios.
EMENTA: ACÓRDÃO Nº 3.0326/2011.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO. - POR TRATAR-SE DE
JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS
AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º