IOEPA 12/08/2022 -Pág. 59 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
diário oficial Nº 35.076 59
Sexta-feira, 12 DE AGOSTO DE 2022
para o cumprimento do plano de trabalho. A prorrogação de prazo encontra
fundamento na Lei nº. 8.666/93, bem como na Cláusula Quinta, item 5.1,
alínea “h” e “j”, passando consequentemente os documentos supra referenciados a fazer parte integrante deste Instrumento.
Prazo: 112 (cento e doze) dias Inic. de Vig.: 27/08/2022 T. Vig.: 16/12/2022.
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA - CNPJ nº: 04.144.150/0001-20.
ORDENADOR: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA – SECRETÁRIO DE
ESTADO DE TRANSPORTES.
Protocolo: 839521
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE PRAZO AO CONVÊNIO
Nº. do Convênio: 073/2021 Processo nº 2021/560722
Nº. do Termo: 1º Data de Assinatura: 10/08/2022
Justificativa: O presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº 073/2021 é decorrente da solicitação feita pela CONCEDENTE. A
prorrogação de prazo encontra fundamento na Lei nº. 8.666/93, bem como
na Cláusula Quinta, item 5.1, alínea “h”, passando consequentemente os documentos supra referenciados a fazer parte integrante deste Instrumento.
Prazo: 120 (cento e vinte) dias Inic. de Vig.: 11/08/2022 T. Vig.: 08/12/2022.
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM NOVO
CNPJ nº: 05.149.182/0001-80.
ORDENADOR: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA – SECRETÁRIO DE
ESTADO DE TRANSPORTES.
Protocolo: 839498
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COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS
DO ESTADO DO PARÁ
Unidade Orçamentária: 86201
Programa de Trabalho: 26.122.1297.8338
Fonte/Natureza: 0101/339039
CNPJ: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.
Endereço: Rua Henri Dunant, nº 780, Torre A e Torre B, Bairro: Santo Amaro, CEP: 04.709-110, São Paulo-SP.
Ordenador: ABRAÃO BENASSULY NETO
Protocolo: 839230
DIÁRIA
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PORTARIA Nº. 173/2022-GP DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO da Companhia de Portos e
Hidrovias do Estado do Pará – CPH, no exercício das suas atribuições que
lhe foram conferidas pelo Decreto de 16 de Abril de 2018 no Diário Oficial
do Estado n° 33.598;
R E S O L V E:
AUTORIZAR o pagamento de diária, referente ao deslocamento de Belém
para São João da Ponta no dia 12/08/2022 a serviço da Companhia de
Portos e Hidrovias do Estado do Pará.
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
CPF
DIÁRIA
Wellington Botelho Lopes
Adm. Financeiro de Porto I
5912476
609.174.742-87
1/2
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Diretoria Administrativa e Financeira da Companhia de Portos e Hidrovias
do Estado do Pará – CPH, 11 de agosto de 2022.
HUGO PENNA HACHEM
Diretor Administrativo e Financeiro
Protocolo: 839488
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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CONTRATO
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CONTRATO 019/2022-CPH
Valor do Contrato: R$ 215.000,00
OBJETO: O presente contrato tem como objeto prestação da elaboração
do projeto executivo civil e naval de construção do Terminal Hidroviário
de Passageiros de Cametá (Vila Carapajó), Estado do Pará, conforme especificações constantes do Edital de Licitação e seus Anexos, do Termo de
Referência, Especificações Técnicas e Proposta de Preços apresentada pela
CONTRATADA.
Data de Assinatura: 08/08/2022.
Vigência: 10/08/2022 a 06/02/2023.
Funcional Programática: 26.784.1486.7575
Fonte/Natureza: 0101/449051
CNPJ: 27.135.996/0001-07 - OCEANORTE CONSTRUÇÕES LTDA
Endereço: Rua Municipalidade, nº 985, Ed. Mirai Office, sala 1518 Bairro:
Umarizal, CEP: 66.050-350, Município de Belém, Estado do Pará
Ordenador: ABRAÃO BENASSULY NETO
Protocolo: 839150
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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Termo Aditivo: 04
Contrato 009/2021-CPH
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do
prazo de vigência do contrato nº 009/2021 - CPH, que versa sobre a execução de obras e serviços de engenharia para a reforma do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Maracanã, Vila de Algodoal,
Estado do Pará.
Vigência: 09/08/2022 a 06/11/2022
Data de Assinatura: 05/08/2022
Programa de trabalho: 26.784.1486.7575
Fonte/Natureza: 0130/449051
CNPJ: 27.135.996/0001-07 - OCEANORTE CONSTRUÇÕES LTDA.
Endereço: Rua Municipalidade, nº 985, Edifício Mirai Office, sala 1518,
Bairro: Umarizal, CEP: 66.050-350, Município de Belém, Estado do Pará.
Ordenador: ABRAÃO BENASSULY NETO
Protocolo: 839255
Termo Aditivo: 01
Contrato: 019/2021
Justificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO DE
PRAZO do Contrato de nº 019/2021-CPH, que versa sobre a contratação de
pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Telefonia Móvel
Pessoal (SMP) para atender as necessidades da Companhia de Portos de
Hidrovias do Estado do Pará, incluindo um sistema informatizado de gerenciamento on-line que permita a visualização e gerenciamento de todas as
linhas móveis contratadas e faturas do Plano Corporativo, além da cessão,
em regime de comodato, de aparelhos telefônicos móveis, assim como a
transmissão de dados e acesso à internet, incluindo todo o suporte técnico
e o fornecimento de sistema de Business Intelligence (BI).
Valor: O preço global para a prestação de serviços do referido contrato permanecerá inalterado para o período de vigência desde termo aditivo, sendo
de R$ 12.744,96 (doze mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa
e seis centavos) a serem pagos em parcelas mensais de R$ 1.062,08 (hum
mil e sessenta e dois reais e oito centavos).
Data de Assinatura: 11/07/2022
Vigência: 15/07/2022 a 14/07/2023.
Funcional Programática:
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OUTRAS MATÉRIAS
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EXTRATO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Nº da Autorização:
048/2022. Partes: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Estado do Pará – TRANSKALLEDY TRANSPORTE LTDA-ME. Objeto: A
empresa é autorizada a explorar em caráter excepcional e a Titulo Precário o serviço da LINHA INTERMUNICIPAL CAPANEMA – SÃO MIGUEL DO
GUAMÁ, TIPO INTERURBANA CÓDIGO 4431, do Serviço Convencional de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Vigência: 12 (doze)
meses contados da data de sua assinatura. Fundamento Legal: Decreto
Estadual N° 3.864 de 30 de dezembro de 1999, e o artigo 71, inciso I, da
Resolução ARCON/PA nº 001/2000, de 12 de janeiro de 2000, que disciplina a operação do Serviço Convencional de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará. Valor da tarifa máxima: R$
19,41 (Dezenove reais e quarenta e um centavos) com base no coeficiente
tarifário em vigor, nos termos da legislação pertinente. Foro: Belém-PA
Data da assinatura: 13/06/2022. Euripedes Reis da Cruz Filho Diretor(a)
Geral - ARCON-PA.
Protocolo: 839401
SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E DA PESCA
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 250 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DA
PESCA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Decreto Governamental de 04 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial
n° 34.920 de 04 de abril de 2022;
Considerando a importância do exercício do Poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa,
Considerando que a Administração Pública possui na sindicância e no Processo
Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, de acordo com a Lei nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Sindicância na forma do art. 204 da Lei
5.810/94, para apurar os fatos constantes no processo nº 2020/772227;
Art. 2º - DESIGNAR os servidores RITA DE CÁSSIA DUARTE FRANCO, matrícula funcional nº 24260/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, FRANCISCO COSME DO NASCIMENTO FILHO, matrícula funcional nº
21601/1, ocupante do cargo de Agente de Portaria e DELMAR MIRANDA DE
QUEIROZ, matrícula funcional nº 11053/1 ocupante do cargo de Assistente
Administrativo, para sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos, com
prorrogação, a ser concluído, no prazo de 60 (sessenta dias) de acordo
com o art 208 da Lei 5.810/94
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JOÃO CARLOS LEÃO RAMOS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, interino
Protocolo: 839272