IOEPA 26/05/2020 -Pág. 5 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.232 5
Terça-feira, 26 DE MAIO DE 2020
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões
que me levam a vetar integralmente o Projeto de Lei em causa, as quais
ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo 548606
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art.135, incisos III e XX, in fine, da Constituição Estadual, e
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº. 178 de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do
Estado nº 33.769 de 28 de dezembro de 2018;
Considerando as informações constantes no Processo nº. 2016/393745,
R E S O L V E:
Art. 1º Demitir CLAUDIVAN LEÃO SOARES, matrícula nº. 57198245-1, lotado no Hospital Regional Abelardo Santos/SESPA, do cargo de Agente de
Portarias, na forma do art. 178, IV, c/c 190, II, §2º, da Lei Estadual nº.
5.810, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE MAIO DE 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo 548607
DECRETO Nº 772, DE 21 DE MAIO DE 2020
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s)
da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no
valor de R$ 1.963.013,29 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no
Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe
confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos
da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor
do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s),
o crédito suplementar no valor de R$ 1.963.013,29 (Hum Milhão, Novecentos e Sessenta e Três Mil, Treze Reais e Vinte e Nove Centavos), para
atender à programação abaixo:
R$
CÓDIGO
FONTE
071011548214897642 - SEDOP
0101
TOTAL
NATUREZA DA
DESPESA
449051
VALOR
1.963.013,29
1.963.013,29
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão
por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$
CÓDIGO
FONTE
291012678214867505 - SETRAN
0101
TOTAL
NATUREZA DA
DESPESA
449051
PORTARIA N° 855/2020-CCG, DE 25 DE MAIO DE 2020
CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, de 7 de fevereiro de
2011,
RESOLVE:
exonerar ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA do cargo em comissão de Gerente
de Turismo de Negócios , Eventos e Incentivos, código GEP-DAS-011.3,
com lotação na Secretaria de Estado de Turismo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 25 DE MAIO DE 2020.
PARSIFAL DE JESUS PONTES
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA N° 856/2020-CCG, DE 25 DE MAIO DE 2020
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13, de 7 de fevereiro
de 2011,
RESOLVE:
nomear GILMAR ÀVILA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Turismo de Negócios, Eventos e Incentivos, código GEP-DAS-011.3,
com lotação na Secretaria de Estado de Turismo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 25 DE MAIO DE 2020.
PARSIFAL DE JESUS PONTES
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA N° 857/2020-CCG, DE 25 DE MAIO DE 2020
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13, de 7 de fevereiro
de 2011,
RESOLVE:
I. exonerar LUCIVAL SANTANA DA SILVA do cargo em comissão de Gerente
Administrativo de Unidade Prisional, código GEP-DAS-011.3, com lotação
na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
II. nomear RODIVAL SANTANA DA TRINDADE LOBATO para exercer o cargo em comissão de Gerente Administrativo de Unidade Prisional, código
GEP-DAS-011.3, com lotação na Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 25 DE MAIO DE 2020.
PARSIFAL DE JESUS PONTES
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
Protocolo 548609
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA
.
SUPRIMENTO DE FUNDO
VALOR
.
1.963.013,29
1.963.013,29
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de maio de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Protocolo 548608
EXTRATO DE PORTARIA Nº 230/2020 – CMG, 25 DE MAIO DE 2020
Suprido: CAP QOPM RG 35503 KHISTIAN BATISTA CASTRO, Ajudante de Ordens, MF: 57198337/1; Prazo p/ aplicação: 45 (quarenta e
cinco) dias; Prazo p/ Prestação de Contas: 15 (quinze) dias; Valor: R$
5.000,00; Elemento de Despesa: 33.90.30 (material de consumo): R$
1.000,00; Elemento de Despesa: 33.90.39 (Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica): R$ 4.000,00; Fonte de recurso: 0101 (tesouro); Ordenador de
Despesa: Osmar Vieira da Costa Junior, CEL QOPM.
Protocolo: 548526
.
.
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
.
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PORTARIA N° 853/2020-CCG, DE 25 DE MAIO DE 2020
CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, de 7 de fevereiro de
2011,
RESOLVE:
exonerar JONATHAN BARRETO DE AZEVEDO do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 25 DE MAIO DE 2020.
PARSIFAL DE JESUS PONTES
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado
PORTARIA N° 854/2020-CCG, DE 25 DE MAIO DE 2020
O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13, de 7 de fevereiro
de 2011,
RESOLVE:
nomear BRENNDA QUARESMA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Gabinete, código GEP-DAS-011.2, com lotação na
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 25 DE MAIO DE 2020.
PARSIFAL DE JESUS PONTES
Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado.
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DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
.
PORTARIA Nº 240/2020 – PGE. G. Belém (PA), 25 de Maio de 2020.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor Diogo Gomes dos Santos, Auxiliar Técnico C,
matrícula 3158365/1, para acompanhar e fiscalizar o contrato abaixo discriminado:
• CONTRATO Nº 1003597466/2020 (UC 10148022) – PGE e EQUATORIAL
PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
II - Caberá ao servidor designado neste ato, a obrigação de verificar se o
contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à
qualificação e identificação completa do contratado; verificar se o cronograma físico-financeiro da aquisição dos objetos se desenvolvem de acordo
com a Nota de Empenho; prestar, ao ordenador de despesa, informações
necessárias ao reajustamento de preços, quando previstos; dar ciência
ao Procurador-Geral sobre ocorrências que possam ensejar a aplicação
de penalidades ao contratado, alterações necessárias no objeto; atestar
a conclusão das etapas ajustadas; prestar informações necessárias sobre
o andamento da execução contratual; verificar a articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos; remeter, no 5º dia útil do