DOEPE 17/08/2017 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 155
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:
10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
10.302.0065.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
das Unidades de Saúde da UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.122.0979.4451 - Suporte às atividades fins da Universidade de Pernambuco e suas
Unidades de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0244
0244
0244
0244
0244
13.110.000,00
1.800.000,00
10.490.000,00
820.000,00
130.000,00
130.000,00
395.000,00
395.000,00
395.000,00
Recife, 17 de agosto de 2017
Nº 3860 - Designar, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 30, de 02 de janeiro de 2001, e no artigo 19
do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, aprovado pelo Decreto
nº 23.137, de 21 de março de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.014, de 09 de junho 2005, para compor o Conselho Deliberativo do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE, como representante do Governo do Estado
de Pernambuco, CAMILA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES, na qualidade de titular, em substituição a MARIA CRISTINA FERREIRA
LIMA, a partir de 11 de agosto de 2017.
Nº 3861 - Designar, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 30, de 02 de janeiro de 2001, e no artigo 19
do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, aprovado pelo Decreto
nº 23.137, de 21 de março de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.014, de 09 de junho 2005, para compor o Conselho Deliberativo do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE, como representante do Governo do Estado de
Pernambuco, MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA, na qualidade de titular, em substituição a CAMILA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES,
a partir de 11 de agosto de 2017.
17.468.580,00
Nº 3862 - Designar, tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, ao Conselho de
Administração da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, como representantes
do Fórum dos Servidores do Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2017 a 2021, ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA LOPES, na
qualidade de titular, em substituição a MARCOS SILVA TORRES GALINDO, MARCOS SILVA TORRES GALINDO, na qualidade de
suplente, em substituição a SEVERINA DIAS GUEIROS e ERICK BEZERRA DE SOUZA, na qualidade de suplente, em substituição a
ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA LOPES, retroativo 15 de março de 2017.
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
Nº 3863 - Reconduzir, tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, ao Conselho de
Administração da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, como representantes
do Fórum dos Servidores do Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2017 a 2021, JOSÉ ALENCAR TAVARES DE ALBUQUERQUE
FILHO e EDSON PONTES DINIZ, na qualidade de titulares, IZAILDES JOANA DE ARAÚJO SILVA e JOSÉ BARTOLOMEU
CAVALCANTI, na qualidade de suplentes, retroativo a 15 de março de 2017.
0244
0244
TOTAL
395.000,00
3.438.580,00
3.438.580,00
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
7000.00.00 - RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7600.05.00 - SERVIÇOS DE SAÚDE - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7600.05.01 - SERVIÇOS HOSPITALARES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
VALOR
Nº 3864 - Promover ao Posto de Tenente-coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Major PM MARCELLO
MASCARENHAS E SILVA, matrícula nº 920523-3, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
17.468.580,00
17.468.580,00
17.468.580,00
17.468.580,00
ERRATA
DECRETO Nº 43.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
No Anexo 1 do Decreto nº 43.901, de 14 de dezembro de 2016, que acrescenta o Anexo 78 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, que consolida a legislação tributária do Estado:
Nº 3865 - Promover ao Posto de Capitão PM, quando de sua transferência para a inatividade, o 1º Tenente PM MARCELO CABRAL DE
VASCONCELOS, matrícula nº 27655-3, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3866 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM VALMIR SANTOS DE
BRITO, matrícula nº 29669-4, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3867 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM FRANCISCO LUIS DA
SILVA, matrícula nº 29895-6, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3868 - Promover ao Posto de Coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Tenente-Coronel PM EDIVALDO
FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 920456-3, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3869 - Promover ao Posto de Tenente-Coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Major PM OLÉZIO SOUZA DA
SILVA, matrícula nº 26639-6, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
ONDE SE LÊ:
“Art.5º ..............................................................................................................................................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
.........................................................................................................................................................................................................................
II - a tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera, maçã e flor.”
Nº 3870 - Promover ao Posto de Capitão PM, quando de sua transferência para a inatividade, o 1º Tenente PM LUIZ ANTONIO DA SILVA,
matrícula nº 28672-9, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3871 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM EVÂNIO HERMÍNIO
ELIAS, matrícula nº 23529-6, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3872 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM JOSÉ JOANILSON
DA SILVA, matrícula nº 23581-4, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
LEIA-SE:
“Art.5º ..............................................................................................................................................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
.........................................................................................................................................................................................................................
II - a tomate, funcho, batata, flor e aos produtos de que trata o Convênio ICM 7/1980.”
ERRATA
No inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 44.495, de 30 de maio de 2017, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BIOSINTETICA FARMACÊUTICA LTDA:
ONDE SE LÊ:
“IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;”
LEIA-SE:
Nº 3873 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM FRANCISCO DE
ASSIS DA SILVA, matrícula nº 29990-1, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3874 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM SERGIO PAULINO
LADISLAU, matrícula nº 31139-1, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3875 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, a Subtenente PM CLEMILDA DA SILVA
GONÇALVES, matrícula nº 940755-3, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 3876 - Colocar à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de
dezembro de 2005, o servidor da Secretaria de Saúde, THEMISTOCLES ALVES DE SOUZA, matrícula nº 227.650-0, com ônus para o
órgão de origem, até 31 de dezembro de 2017.
Nº 3877 - Autorizar o afastamento do País, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Secretário da Casa Civil, para, nos Estados
Unidos da América – E.U.A, no período de 16 a 23 de agosto de 2017, tratar de assuntos de interesse particular, sem ônus para o Estado
de Pernambuco, designando ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS, Secretário Executivo de Articulação Parlamentar, para responder
pelo expediente da referida Secretaria.
“IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de abril de 2019;”
ERRATA
No artigo 4º do Decreto nº 44.777, de 27 de julho de 2017, que qualifica a Irmandade Santa Casa de Misericórdia do Recife como
Organização Social de Saúde – OSS:
Nº 3878 - Autorizar o afastamento do Estado de MARCELO DE ANDRADE BEZERRA BARROS, Secretário da Fazenda, para, em
Brasília – DF, no período de 07 a 10 de agosto de 2017, tratar de assunto de interesse do Estado.
Nº 3879 - Autorizar o afastamento do Estado de FLÁVIO CLAUDEVAN GOUVEIA AMÂNCIO, Diretor Presidente do Laboratório
Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes, para, em Campinas – SP e Brasília – DF, no período de 14 a 16 de
agosto de 2017, tratar de assuntos de interesse do referido Laboratório.
Onde se Lê:
“Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Leia-se:
Nº 3880 - Autorizar o afastamento do Estado de JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR, Secretário de Saúde, para, em Brasília – DF, nos dias 16
e 17 de agosto de 2017, participar de reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
Nº 3881 - Autorizar o afastamento do Estado de MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS, Secretário de Planejamento e Gestão, para,
em Brasília – DF, nos dias 10 e 11 de agosto de 2017, tratar de assunto de interesse do Estado.
“Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2016.”
ATOS DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3857 - Exonerar ALEXSANDRO TEIXEIRA CARDOSO do cargo em comissão de Auxiliar Técnico GP - Caruaru, símbolo CAS-5, do
Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, a partir de 01 de setembro de 2017.
Nº 3858 - Nomear RAFAELA MARIA SILVA FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico GP - Caruaru, símbolo CAS5, do Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, a partir de 01 de setembro de 2017.
Nº 3859 - Designar, tendo em vista o dispositivo da Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, para compor o Conselho Estadual de
Assistência Social – CEAS, biênio 2017-2019,
Nº 3882 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Planejamento e Gestão, de MARCELO
CAUÁS ASFORA, Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para, em Brasília - DF, no período de 15 a
17 de agosto de 2017, participar da Oficina Temática “Diálogo para o Aperfeiçoamento da Política e do Sistema de Recursos Hídricos
no Brasil” e no dia 25 de agosto de 2017, participar da XX Plenária Extraordinária do BCHSF – Atualização da Metodologia de Cobrança
para Uso de Recursos Hídricos.
Nº 3883 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Planejamento e Gestão, de MARCELO
CAUÁS ASFORA, Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para, em Natal – RN, no período de 31 de
agosto a 03 de setembro de 2017, participar do Seminário Escassez Hídrica e Controle de Perdas.
Nº 3884 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, em exercício, de
KLEBER FLORÊNCIA BORGES, da referida Secretaria, para, em São Paulo – SP, no dia 10 de agosto de 2017, participar de reunião na
AMBEV sobre Projetos da Lei de Incentivo Federal para a Arena de Pernambuco, designando MELISSA ARMANDO LEAL DE SIQUEIRA,
matrícula nº 373.259-2, para responder pelo expediente da Diretoria Administrativa da Arena de Pernambuco, da referida Secretaria.
Como representantes do Segmento de Entidades Organização de Assistência Social:
O Centro de Promoção dos Direitos Humanos – CENPRODH, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE VIANA VINOKUR, na qualidade
de titular; o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, JOSÉ RICARDO OLIVEIRA; Inspetoria Salesiana do
Nordeste do Brasil - ISNEB, ELIANE MARIA DE CASTRO SILVA; e o Instituto Empreender, JOSICLEIDE MORAES DA SILVA, na
qualidade de suplentes;
Como representantes do Segmento de Representação ou Organização de Usuários:
A Associação PODE – Portadores de Direitos Especiais, DANIELLE BEZERRA CALADO, Ação Social Esperança e Vida – ASEVI,
NIPSON RICHARD OLIVEIRA DE FREITAS, Associação de Artesãos Nossa Senhora das Graças – AGRAÇA, MARIA JOSÉ LIMA DE
CARVALHO, na qualidade de titulares; o Instituto EcoVida, OSVALDO ALEXANDRE CELESTINO DE AMORIM; Ação Social Esperança
e Vida – ASEVI, CLAUDIA CORREIA DE ARAÚJO; Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP, MARIA IVANEIDE
GOMES OLIVEIRA SILVA, na qualidade de suplentes.
Nº 3885 - Autorizar o afastamento do Estado de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS, Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, para,
em Brasília – DF e São Paulo - SP, no período de 15 a 17 de agosto de 2017, participar de reuniões no Conselho Nacional do Turismo, no
Ministério do Turismo, do Seminário sobre a Importância dos Parques Temáticos para o Turismo, do 29º Congresso Nacional da Abrasel,
da 92ª reunião do Fornatur, de reunião na Secretaria de Patrimônio da União – SPU, e da reunião com o Presidente da Azul Linha Aéreas,
designando ADAILTON FEITOSA FILHO, Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos EMPETUR, no dia 15 de agosto de 2017 e ANTÔNIO MARIA DA MOTA LIMEIRA FILHO, Secretário Executivo de Planejamento Turístico
e Gestão, nos dias 16 e 17 de agosto de 2017, para responderem respectivamente pelo expediente da referida Secretaria.
Nº 3886 - Autorizar o afastamento do Estado de ENNIO LINS BENNING, Secretário de Imprensa, para, em Brasília – DF, nos dias 10 e
11 de agosto de 2017, integrar a comitiva Oficial do Estado.
Nº 3887 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS, Procurador Geral do Estado, para, em Brasília – DF,
no dia 25 de julho de 2017, tratar de assunto de interesse do Estado.