DOEPE 27/03/2015 -Pág. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de março de 2015
José Zeferino Cordeiro
Tertuliana Maria de Alcantara
Maria Madalena de Souza
Adalva Bezerra da Silva Souza
Maria Leonice Bezerra de Brito Carvalho
João Carlos Acioly Paz
Laura do Prado Barbosa
Maria Diva Magalhães
Leni de Souza Pessoa
Ângela Maria de Sousa Juvino
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
133.001-2
132.674-0
160.581-0
114.762-5
164.3827
123.365-3
237.807-8
129.183-1
175.962-0
160.497-0
01
02
02
02
02
01
01
01
01
01
02/03/2015
02/03/2015
27/02/2015
02/03/2015
02/03/2015
02/03/2015
04/03/2015
02/03/23015
04/03/2015
26/02/2015
2º
2º
2º
2º
1º
3º
1º
2º
1º
2º
QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0027/2015(12).
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO QUE
NÃO TRAZ LAUDOS DE AVALIAÇÃO QUE ATENDEM OS
REQUISITOS DO DECRETO 35.985/2010. REQUERENTE
APRESENTA AVALIAÇÕES APENAS DOS LOTES DE
TERRENO, SEM REALIZAR AVALIAÇÕES DA BENFEITORIAS
(PRÉDIO E QUADRA DESPORTIVA). PEDIDO DE REVISÃO
NEGADO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao pedido de revisão de reavaliação de bens,
no sentido de manter a avaliação da autoridade fazendária,
expresso na avaliação de fls. 34, atribuindo ao imóvel do LOTE
2-A, QUADRA 76, LOT. NOVA CIDADE JARDIM PIEDADE, o valor
de R$5.600.000,00 e LOTE 4-A, localizado na rua Alfredo Régis
de Lima Mota, 766, QUADRA 76, LOT. NOVA CIDADE JARDIM, o
valor de R$3.300.000,00. (dj.18.03.2015).
INÍCIO
04.03.2015
DECÊNIO
3º
CONSULTA SF Nº2015.000001755405-59 TATE 00.225/15-0
CONSULENTE: ELETROSTÁTICA COMÉRCIO LTDA – EPP.
CACEPE: 0442008-03. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0028/2015(13).
EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Contribuinte que, após adquirir
de clientes sucata de cobre, as envia para terceiro onde a mesma
é submetida a um processo de purificação no qual, após uma
perda de 22%, se obtém cobre de pureza 2, não eletrolítico,
ou de segunda, em condições de ser fundido permitindo ao
peticionário fabricar fio de cobre esmaltado. 3. Nessa operação
de terceirização, o estabelecimento contratado, localizado em
Minas Gerais, envia o material industrializado, só cobrando o valor
da mão de obra, calculado por quilo industrializado. Contudo a
SEFAZ está cobrando imposto normal e de substituição sobre a
mão de obra quando só deveria ser cobrada a diferença entre
estados, impossibilitando a comercialização de seus produtos de
forma competitiva. E, afinal, indaga qual o entendimento deste
Tribunal a respeito dos processos 2015.000001062986-63 e
2015.000001064130-04, iniciados em razão da prática descrita.
4. O processo de consulta tem por finalidade a interpretação
das normas da legislação tributária (art.56 da Lei Estadual nº
10.654/91), enquanto que neste requerimento pede-se uma
providência deste Tribunal sobre atos efetuados pela SEFAZ, em
procedimentos específicos devidamente identificados. O Plenário
do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a petição
como consulta.(18.03.2015).
O GESTOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZA O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METROPOLITANA NORTE– 26.03.2015
NOME DO SERVIDOR
Ana Lucia Santana Soares
MATRÍCULA
106.592-0
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 25/03/2015. PARA
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2014.000002564053-13. TATE 00.963/14-3. AUTUADO:
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A . CACEPE:
0235693-79. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA
ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0029/2015(05). EMENTA:1.
ICMS. 2. DENÚNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO
IMPOSTO DEVIDO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE
SUBSTITUTO, NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE
PRODUTOS PARA ESTE ESTADO. LANÇAMENTO EFETUADO
COM BASE NA PORTARIA SF N° 057/2013. 3. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO AUTUADO POR SE TRATAR DE CONTRIBUINTE,
DOMICILIADO NO ESTADO DO CEARÁ, NÃO SUBMETIDO
ÀS REGRAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A PORTARIA
SF 057/13 ALCANÇA APENAS OS CONTRIBUINTES DESTE
ESTADO, QUANDO EFETUAR AQUISIÇÕES A CONTRIBUINTES
RELACIONADOS NO ANEXO I DA ALUDIDA PORTARIA, TODOS
ESTABELECIDOS NO NAQUELE ESTADO. 4. IMPROCEDÊNCIA
DO AUTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo
acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos
na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em
julgar improcedente o lançamento.
AI SF 2013.000008678907-54. TATE 00.170/14-3. AUTUADA:
PORTO DIGITAL LTDA . CACEPE: 0329386-67. ADVOGADO:
MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE 17.612. RELATORA:
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº0030/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO DE
CRÉDITOS FISCAIS IRREGULARES: (I) UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO
ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CUJAS SAÍDAS
SÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.
(II) APROVEITAMENTO DO ICMS-ST PAGO ANTECIPADAMENTE
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM LIBERAÇÃO DO
IMPOSTO NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. 3. COMPROVADO
PELA DEFESA, E RECONHECIDO PELO AUTUANTE, QUE O
AUTUADO PROCEDEU AO ESTORNO PROPORCIONAL DOS
CRÉDITOS FISCAISIMPUGNADOS, NAS SAÍDAS BENEFICIADAS
COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESNECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA, PELA DEFESA, PARA
COMPROVAÇÃO DO ESTORNO. 3.1. NÃO CONTESTADA, PELA
DEFESA, A IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS
AO ICMS ANTECIPADO COD.058-2, INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES
DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM
LIBERAÇÃO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. 4.
A MULTA INCIDENTE É A DO ART.10, V, ‘a’ DA LEI 11.514/97,
SEM O PERCENTUAL DE AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA
DE REPETIÇÃO DA INFRAÇÃO. 5. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
AUTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima
indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa
supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em, preliminarmente,
rejeitar, por desnecessário, o pedido de realização de perícia, e, no
mérito, em julgar parcialmente procedente o Auto para determinar o
pagamento do imposto, no valor de R$ 197.552,56 (cento e noventa
e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos), acrescido dos juros legais e da multa estabelecida no art.
10, V, ‘a’ da Lei 11.514/97, no percentual de 100% (cem por cento)
sobre o valor do imposto.
AI SF 2014.000005958067-11. TATE 00.200/15-8. AUTUADO:
CHRISTIANE FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CACEPE: 0312893-80. RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÂO 1ª TJ N.º0031/2015(12).
EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ICMS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, MAS
ESCRITURADAS COMO ISENTAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO
POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A peça acusatória
não traz um único elemento probatório que se possa verificar, se o
demonstrativo apresentado corresponde a uma realidade fática. A
autoridade autuante não juntou as notas fiscais objeto da denúncia
para que pudesse comprovar o fato denunciado. A denúncia é
sustentada por uma planilha baseada em simples relatório de chave
de acesso de nota fiscal e só. Não trouxe mais nada, nem na denúncia,
nem nas informações fiscais, caracterizando gritante cerceamento
do direito de defesa do autuado, como também impossibilitando um
juízo de valor quanto à procedência ou não da autuação, por parte do
Órgão Julgador. Além do mais, não fundamentou a multa aplicada,
pois consignou no lançamento a infringência do art. 10, inciso VI ,
alinea “J”, sem declinar qual a norma que o autuado infringiu. O auto
de infração é nulo por preterição do direito de defesa, nos termos do
art. 22, da Lei 10.654/91. A 1ª TJ ACORDA, por unanimidade de
votos em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2014.000001441322-77. TATE 00.573/14-0. AUTUADO:
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. CACEPE: 021563004.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
ACÓRDÂO 1ª TJ N.º0032 /2015(12). EMENTA: 1. Multa
Regulamentar. 2. Denúncia de que o ICMS-frete foi exigido e
recolhido no Posto Fiscal. O recolhimento do imposto (valor
principal) não foi espontâneo, já havia sido iniciado o procedimento
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
Nº DE MESES
01
fiscal, quando ocorreu o pagamento do imposto. O pagamento
do imposto ocorreu no dia 27.03.2014, um dia após a lavratura
do auto de infração. Caberia à autoridade atuante exigir, no ato,
além do imposto, a penalidade correspondente ao recolhimento
intempestivo do imposto e não a cobrança de multa regulamentar.
Como não se pode alterar a presente denúncia, voto no sentido de
julga-la improcedente. A 1ª TJ ACORDA, por unanimidade de
votos em julgar improcedente o auto de infração.
Recife, 25 de março de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 09/04/2015 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. ISENÇÃO DE ICD SF Nº2013.000004461984-81 TATE
00.447/13-7. REQUERENTE: ELIZABETH ZELIA BRANCO
GOMES FERREIRA. CPF(MF) 260.228.424-68.
02. AI SF 2013.000010378582-60 TATE 00.629/14-6. AUTUADO:
VAREJÃO CORREGO DA AREIA LTDA. CACEPE: 0380245-00.
Recife, 26 de março de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO –
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 25.03.2015.
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO
ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0072/2014(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF
N°2013.000004969899-11. TATE 00.042/14-5. AUTUADO: PRIMO
SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
LTDA. CACEPE: 0291890-04. ADVOGADA: GLEICY MICHELLA
DE SOUZA LIMA, OAB/PE Nº31.702 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO
PLENO Nº0025/2015(12). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
PRODEPE. § 5º, I, II DO ART. 9º, da LEI ESTADUAL 11.675/99.
CRÉDITO PRESUMIDO. IMPORTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR. COMERCIAL ATACADISTA DE CERJEVA, CHOPP
E REFRIGERANTE. TRANSFERÊNCIA DO MALTE IMPORTADO
PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DA MESMA PESSOA
JURÍDICA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. RECURSO
DA PROCURADORIA DO ESTADO CONHECIDO E NEGADO
PROVIMENTO. Os autos demonstram que a autuada importa malte
de cevada e por não ser unidade industrial, não a utiliza na fabricação
de qualquer produto (beneficiado ou não pelo PRODEPE), atuando
como comercial atacadista. O produto, assim, não constitui matériaprima. É um produto que se destina à revenda, Apenas promovendo
a saída ao produto importado. Assim, o dispositivo que serve de
fundamento ao lançamento fiscal não se aplica aos autos, mas apenas
a regra contida no art. 3º do Decreto concessivo: os incentivos ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado. A utilização da matériaprima, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei Estadual n° 11.675/99,
ela deve ser ou empregada pelo próprio estabelecimento industrial
importador na fabricação de produto que não seja incentivado pelo
PRODEPE, ou ser transferida para emprego em processo industrial,
de estabelecimento matriz ou filial da empresa industrial importadora,
situado em outro Estado. A tal proibição não se submete o autuado que
é estabelecimento comercial atacadista cujas importações de malte de
cevada são contempladas com os benefícios do PRODEPE. O Pleno
do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário da Procuradoria, para manter a decisão recorrida,
nos termos da Ementa acima. (dj.18.03.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº0051/2014(07) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº005.01243/08-9.
TATE 00.097/09-8. AUTUADO: SUPERMERCADO DA CASA
LTDA. CACEPE: 0310899-68. ADVOGADO: RAIMUNDO DE
SOUZA MEDEIROS JÚNIOR, OAB/PE 13.005 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0026/2015(12). EMENTA: ICMS.
DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL
POR HAVER PROMOVIDO SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM O
SEU REGISTRO NOS LIVROS DE SAÍDAS, ESCRITURADAS
ATRAVÉS DO SEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE
INFRAÇÃO REJEITADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, POIS
FICARAM COMPROVADAS AS SAÍDAS DE MERCADORIAS
SEM OS DEVIDOS REGISTROS NOS LIVROS DE SAÍDA E A
FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS. CONHECIMENTO DO
RECURSO ORDINÁRIO E NEGADO PROVIMENTO. O Pleno do
TATE, no exame e julgamento do processo acima identificaodo,
ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário, para manter a decisão recorrida, nos termos da
Ementa acima. (dj.18.03.2015).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2014.000004477725-15 TATE 01.041/14-2 REQUERENTE:
SANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF/MF: 023.401.28463. ADVOGADA: MARIA AMÉLIA TORRES PESSOA VIDIGAL,
OAB/PE Nº29.055. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
CONSULTA ACOLHIDA:
01) Processo SF nº2015.000001773744-35. TATE 00.251/151 CONSULENTE: M. DIAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS. CACEPE: 033599645. ADVOGADOS: HELENA
SIQUEIRA BENÍCIO CAETANO DE FARIA, OAB/PE Nº30.318,
LEONARDO AVELAR DA FONTE, OAB/PE N°21.758 E
OUTROS. Relator: Julgador Normando Santiago Bezerra.
(Decisão: Por maioria de votos).
Recife, 26 de março de 2015.
MARCO ANTONIO MAZZONI
Presidente do TATE.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 25.03.2015. (CONFERÊNCIA
DE ACÓRDÃOS)
CONSULTA SF Nº2009.000002791376-12. TATE 00.041/106. CONSULENTE: ALUSA ENGENHARIA LTDA. CNPJ/MF:
58.580.465/0001-49. RELATORA: JULGADORA ÂNGELA
CAROLINA
CYSNEIROS.
PROLATORA:
JULGADORA
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES(REVISORA). ACÓRDÃO
PLENO Nº0029/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. O DIFERIMENTO
E A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO
CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, NAS
OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E BENS DESTINADOS À
REFINARIA DE PETRÓLEO, BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS
NA LEI 13.072/2006 ESTÃO CONDICIONADOS À EXPEDIÇÃO
DE DECRETO ESPECÍFICO DO PODER EXECUTIVO E NÃO
TENDO SIDO EDITADO O REFERIDO DIPLOMA LEGAL AS
OPERAÇÕES OBJETO DE CONSULTA NÃO SÃO ALCANÇADAS
PELOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que
a Consulta restringe-se às operações de aquisição e saídas
de material de construção civil (areia, cimento, aço, etc...)
destinados à refinaria de petróleo; Considerando que, o artigo
2º, inc. I, alínea ‘c’ da Lei 13.072/2006 deixa clara a exigência
de que as mercadorias e insumos consultados devem constar
de decreto expedido, relacionando-os para gozar dos benefícios;
Considerando que, o decreto específico e necessário não foi
editado; ACORDA, unânime, em responder à Consulente que
não está correto seu entendimento, exposto na inicial, sendo certo
que só estão amparados pelo diferimento e dispensa de cobrança
antecipada do diferencial de alíquotas, na aquisição em outra
Unidade da Federação, os insumos (areia, cimento, aço, etc.)
para emprego na construção civil se, e quando, relacionados em
decreto do Poder Executivo.(dj.11.03.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ
Nº0024/2014(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2013.00000371778786. TATE 00.798/13-4. AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
– PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28. ADVOGADAS: TACIANA
MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE Nº21.487; MARIA
ANDRADE DE GODOY PEIXOTO, OAB/PE Nº24.597 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACORDÃO PLENO Nº0030/2015(09). EMENTA: 1. ICMS AUTO
DE INFRAÇÃO. 2. GÁS NATURAL.INDUSTRIALIZAÇÃO POR
BENEFICIAMENTO, OCORRIDA NO PONTO DE ENTREGA
(CITY GATE). ESTABELECIMENTO. OPERAÇÕES NÃO
DECLARADAS, OCORRIDAS NOS PERÍODOS FISCAIS DE
AGOSTO A DEZEMBRO DE 2.011 E DE JANEIRO A DEZEMBRO
DE 2.012. 3. LEGITIMIDADE DO AUTUADO PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE, POSTO QUE PROMOVE
A CIRCULAÇÃO (ECONÔMICA) DA MERCADORIA. 4. O FATO
DO “PONTO DE ENTREGA” INTEGRAR O GASODUTO DE
TRANSPORTE NÃO CONFERE À TRANSPORTADORA A
RESPONSABILIDADE DO IMPOSTO PELO FORNECIMENTO DO
GÁS NATURAL. 5. A AUTUADA, AO EFETUAR VENDAS DIRETAS
DO GÁS NATURAL DE SUAS UNIDADES PRODUTORAS (UPGN),
LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS, PARA DISTRIBUIDORA
ESTADUAL (COPERGÁS), OMITIU AS VENDAS INTERNAS DO
5
REFERIDO PRODUTO, REALIZADAS A PARTIR DO PONTO
DE ENTREGA (CITY GATE), LOCALIZADO EM SUAPE, COM
DESTINO À REFERIDA DISTRIBUIDORA ESTADUAL. 6.
O PONTO DE ENTREGA (CITY GATE) CARACTERIZA-SE
LEGALMENTE COMO UM ‘ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL’
POR SE TRATAR DE LOCAL ONDE SE OPERAM ATIVIDADES DE
BENEFICIAMENTO DO PRODUTO ANTES DE SUA ENTREGA À
DISTRIBUIDORA PARA COMERCIALIZAÇÃO. 7. O CONCEITO
LEGAL DE ‘INDUSTRIALIZAÇÃO’ NÃO SE RESTRINGE À
TRANSFORMAÇÃO DE UM PRODUTO EM OUTRO OU
EM ALTERAÇÃO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICOQUÍMICAS. AS ATIVIDADES DE FILTRAGEM, AQUECIMENTO,
REDUÇÃO DE PRESSÃO E MEDIÇÃO DO GÁS NATURAL,
EXECUTADAS NO “PONTO DE ENTREGA”, ENQUADRAM-SE NO
CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ‘BENEFICIAMENTO’,
POR IMPLICAREM EM APERFEIÇOAMENTO DO PRODUTO. 8.
CONFIRMADO PELA PERÍCIA, QUE, EM DECORRÊNCIA DO
TRANSPORTE DUTO VIÁRIO, O GÁS NATURAL PROCESSADO
É CONTAMINADO POR IMPUREZAS QUE PODEM DANIFICAR
OS EQUIPAMENTOS E, QUE, TAMBÉM, PODEM REDUZIR
A QUALIDADE DO PRODUTO. OS PROCEDIMENTOS
REALIZADOS NO CITY-GATE, EMBORA NÃO ALTEREM A
COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO GÁS NATURAL JÁ PROCESSADO
EM OUTROS ESTADOS, SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA
ADEQUÁ-LO ÀS CONDIÇÕES DE ENTREGA ESTABELECIDAS
PELA DISTRIBUIDORA/ADQUIRENTE. 9. POR FORÇA DE LEI, O
PONTO DE ENTREGA (CITY GATE) É UM ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL AUTÔNOMO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PRODUTOR (UNIDADES DE PROCESSAMENTO DO GÁS
NATURAL – UPGNS) E COMO TAL GERADOR DE OPERAÇÕES
SUJEITAS AO ICMS. 10. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE
ESTADO INSTITUIR E REGULAMENTAR OS IMPOSTOS QUE
LHE FORAM DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CABENDO À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DEFINIR O
SUJEITO PASSIVO DO ICMS E DEMAIS ELEMENTOS DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AS NORMAS ADMINISTRATIVAS
QUE REGULAMENTAM A PRODUÇÃO, O TRANSPORTE E A
DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL NÃO TÊM O CONDÃO DE
DEFINIR O SUJEITO PASSIVO DO ICMS. 11. A MULTA APLICADA
É A PREVISTA EM LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELO PODER COMPETENTE. 12. CONCLUSÃO: o Tribunal
Pleno, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da
ementa supra, em conhecer do presente RO, rejeitando a preliminar
de nulidade sobre ilegitimidade da parte, e, no mérito considerar o
Auto de Infração enfocado como totalmente procedente, negando
assim provimento ao presente recurso, mantendo o ACÓRDÃO
da 4ªTJ Nº 0024/2014(13), em todos os seus termos e efeitos.
Inscreva-se na Dívida Ativa. R.P.I.C. ( dj.25.03.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
1ª TJ Nº0086/2013(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF
Nº2011.000001691003-86. TATE 00.592/11-0. AUTUADO:
ALVES & SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
CACEPE: 0381211-15. ADVOGADOS: RENATA ALVES DA
SILVA, OAB/PE Nº33498D; GUSTAVO GUARANÁ MAIA,
OAB/PE Nº8952. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACORDÃO PLENO Nº0031/2015(13).
EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. JULGAMENTO
CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0086/13(05)
À FLS. 240, PUBLICADO ÀS FLS. 19 DA EDIÇÃO Nº 227
DO DIA 29/11/2013 (SEXTA-FEIRA), DO DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO. 3. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO, NO DIA 15/04/2014, PELO AUTUADO DO
RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 244 A 247 DO PROCESSO.
4. ESGOTADO O PRAZO RECURSAL DE QUINZE DIAS,
PREVISTO NO ART. 14, INC. II, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL
Nº 14.654/91, NO DIA 16/12/2.013 (SEGUNDA-FEIRA), A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É FLAGRANTEMENTE
INTEMPESTIVA. O Plenário do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em não conhecer o Recurso Ordinário do Contribuinte,
confirmando o crédito tributário composto do ICMS no valor
de R$ 669.981, 89, acrescido da multa de 200% do valor do
imposto, prevista no art. 10, inc. VI, alínea “d” da Lei Estadual nº
11.514/97 e dos dos juros de mora, calculados na dos artigos 86,
§ 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadual nº 10.654/91,
até a data de seu efetivo pagamento, tal como o determinou o
Acórdão recorrido.(dj. 25.03.2015).
Recife,26 de março de 2015.
MARCO ANTONIO MAZZONI
Presidente do TATE.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 005/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas,
conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
EDITAL DBF Nº 035/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios
Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas
na Lei nº 13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de
05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º,
parágrafo único, inciso I do mencionado Decreto, e de acordo
com a formalização do processo nº 2015.000001459110-36,
dá ciência que o credenciamento do contribuinte JAGUAR
TRADING IMPORTAÇÃO LTDA, CACEPE nº 0351273-84, fica
prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial
em 27/03/2015 e termo final em 26/03/2016. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter
seu(s) termo(s) final(is) na data 26/03/2016.
Recife, 26 de março de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor