Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4253 MELO DA COSTA BRAGAÂ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÃ PROCESSO: 00017297120128140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: Execução Fiscal em: 11/06/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE AURORA DO PARA Representante(s): OAB 13601-A - HARLEM REIS DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 4697 - MARIA LUCIA DE LIMA SOARES (ADVOGADO) EXECUTADO:COMPANH

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 413 vertente, verifica-se que o embargante, no prazo legal, apresentou Embargos de Declaração em que sustenta a existência de erro material na sentença, no tocante a determinação para levantamento do valor do depositado em favor do perito.           Relatado o suficiente. Decido.            Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer s

Diário da Justiça ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7330/2022 - Terça-feira, 15 de Março de 2022 239 forçoso é reconhecer, o direito de ação do autor para tutelar eventual direito seu, que alega ter sido violado pelo Estado do Pará, encontra-se prescrito.      E, mesmo que se trate de ato nulo, há incidência da prescrição para o direito de ação que tenha como objeto a declaração de sua nulidade. Nesse sentido: ¿AÃÃO DE REINTEGRAÃÃO NO SERVIÃO PU

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 3420 termo de reconhecimento acostado à s fls. 15.            Assim sendo, uma vez confirmada a paternidade, e, lavrado pela Secretaria Judicial termo de reconhecimento de filiação, foi exarada a respectiva Certidão de Nascimento pelo Oficial de Registro Civil, fls. 22, devidamente averbada, tendo o reconhecimento à margem do concernente registro de nascimento.  Â

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 573 probatória se faz necessária. Designo para audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 07 de MAIO do ano de 2.014, Ãs 16:15 horas. Rol de testemunhas em tempo hábil. Defiro as provas requeridas. Intimem-se. (Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem qualquer manifestaÃ�

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 931 que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradi�

Diário da Justiça ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7333/2022 - Sexta-feira, 18 de Março de 2022 650 embargante que procedeu a emenda a inicial que não foi juntada por erro de procedimento do judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: ¿Trata-se de recurso cuja existência advém do princÃ-pio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistem�

Diário da Justiça ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7343/2022 - Sexta-feira, 1 de Abril de 2022 453 00104185720128140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA A??o: Procedimento Comum em: 30/03/2022 DENUNCIADO:VANDERLEI MIRANDA VITIMA:L. R. P. . (...). Â Â Â Â Â III - DISPOSITIVO Â Â Â Â Â Â Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional VANDERLEI MIRANDA, devidamente qualificado nos aut

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 872 executado nos cadastros de inadimplentes.               Pois bem, compulsando os autos, verifico que ação visa a execução de cédula de crédito bancário firmada em 09/06/2014, cujo termo final se deu com o vencimento de parcela única em 07/09/2014, momento em que surgiu a obrigação do executado de quitar o débito.          Â

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 876 serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.¿               O entendimento decorre do previsto no § 1º do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuÃ-zo do disposto no art. 86, terá acesso à s informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados