Publicações Judiciais I ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal". 10. Verifico, ainda, que não há que falar-se em reforma da r. sentença por não aplicação da atenuante ora tratada, já que o MM. Juiz sentenciante aplicou corretamente a súmula 231 do C. STJ ao caso dos autos, não havendo necessidade de grandes digressões para aplicação de entendimento sumular. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, n

Publicações Judiciais I ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.03.00.023804-9/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Defensoria Publica da Uniao RICARDO APARECIDO SANTIAGO JUNIOR reu preso RENATO JUAREZ XAVIER DE ANDRADE reu preso JOAO FREITAS DE CASTRO CHAVES (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP 00076559420144036181 1P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, impetrada pela Defens

Diário da Justiça ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 01065 Processo: 0000155-24.2013.815.0561 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: E. P. A. ADVOGADO: 010842PB JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA. Despacho: Intime-seo advogado para as razoes finasi CRUZ DO ESPIRITO SANTO VARA UNICA DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO NF 013/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01066 Processo: 0000051-03.2012.815.0291 - REINTEGRACAO / MAN

Diário da Justiça ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2018 OLEGARIO DE LIMA ADVOGADO: 009427PB JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO , 001883PB MARCONI CHIANCA , 013494PB LUIZ URQUIZA DA NOBREGA NETO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 011451PB KARINA KARLA DE ANDARADE MENEZES , 005420PB MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,

Diário da Justiça ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE OUTURO DE 2022 Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 00021 Processo: 0013555-82.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALINE FERNANDES DA NOBREGA ADVOGADO: 011045PB KADMO WANDERLEY NUNES. AUTOR: HERMANO JOSE WANDERLEY XAVIERAUTOR: MARIA FRAN

Diário da Justiça ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018 00239 Processo: 0047870-54.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. M. A. O. ADVOGADO: 011274PB ROSA MONICA MENDES SARMENTO. , 012442PB FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO. REU: J. M. S. O. ADVOGADO: 003475PB CESAR AUGUSTO CESCONETTO , 015542PB RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA , 013500PB DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Sentenca: Embargos declaratorios a

Diário da Justiça ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022 8 62 - Apelação Nº 2021.108.722. (PROCESSO FÍSICO Nº 0000107-84.2022.815.0000). RELATOR O EXMO SR. DES. JOAO BENEDITO DA SILVA. Apelante: Tânia Maria Dornelas de Melo, Titular do Tabelionato de Notas e Ofício de Reg. de Imóveis de Cabedelo (ADVOGADO: Adail Byron Pimentel OAB/PB 3722. Apelado: Estado da Paraíba, representado

Diário da Justiça ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2022 Apelante: Ministério Público. Apelado: PAULO RAFAEL DOS SANTOS (Defensor Público: Enriquimar Dutra da Silva). 75º - PJE) Recurso em Sentido Estrito nº. 0000228-53.2019.815.0571. Comarca de Pedras de Fogo. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: Ministério Público Estadual. Recorrido: CLEYTON SANTANA

Diário da Justiça ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 38 00491 Processo: 0000529-04.2015.815.0421 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: BOLIVAR DIAS GUARITA ADVOGADO: 009121PB JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte recorrente para efetuar o preparo no prazo de 24 horas, sob pena de deserção. 00492 Processo: 0000715-08.2007.815.0421 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

74 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 01461 Processo: 0039890-17.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARINALDA LOPES DIAS ADVOGADO: 014716PB JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREVREU: ESTADO DA PARAIBAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato