Poder Executivo ● 07/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 232 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 11.4.1É assegurado ao aluno o direito de apresentar pedido de reconsideração ou de interpor recurso contra decisão que lhe for desfavorável. 11.4.2. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, irá encaminhá-lo à autoridade superior. 11.4.3. O recurso administrativo contra decisão de aplicação de penalidade tramitará no máximo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes Expediente PORTARIA Nº 72/2022 1640.01.0000330/2018-74 NOVA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA SEAPA Nº 3/2021 O SECRETÁRIODE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1ºdo artigo 93 da Constituição do Estado e com base no artig

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretário: Fernando Passalio de Avelar Expediente RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDE/CBMMG/SES/IEPHA/ IMA/ Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. Constitui a comissão encarregada de analisar e julgar as propostas de doação recebidas no âmbito do Edital SEDE nº 01/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAI