913 Resposta da Pesquisa superior ao duodecuplo - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC, condeno as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor remanescente da dívida, excluídos os encargos indevidamente cobrados, nos termos do dispositivo, de modo a possibilitar sua eventual majoração. Ademais, condeno a embargada ao pagamento de honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, no percentual de
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000267-23.2018.4.03.6114 EMBARGANTE: HENRIQUE BALBO MALAGUESSE, RICARDO BALBO LIMA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Vistos. Trata-se de ação de Embargos à Execução, ajuizada por HENRIQUE BALBO MALAGUESSE e RICARDO BALBO LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, dist
Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2179 2953 foi revogado pela Lei 4.595/64, ficando excluídos apenas os casos especiais, como o do crédito rural, industrial ou comercial, excepcionados por regras legais derrogadoras da mencionada norma e pela regra contida na 1.963-17, de 30 de março de 2000. O Egrégio Supremo Tribunal Federal chegou a firmar o ente
Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 500 contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”. Outrossim, o inciso XlI de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas
Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1819 452 XlI de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. Daí resulta serem abusivas as cobranças das despesas com serviços de terceiros, tarifa de abertura cadastro e emissão de boleto, como dito acima, pois �
Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 613 na forma prevista no inciso III do § 1 , de despesas de emissão de boletos de cobrança, camês e assemelhados.” Cabe observar, no entanto, que, de acordo com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao forn
Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 2837 desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem se especificar quais seriam essas cláusulas. Nesse mesmo sentido, importa salientar, que nos termos do enunciado da Súmula 381, do E. STJ, é vedado ao julgamento conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Isso porque a decret
Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2600 781 taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3
Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 816 contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1o Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negociai não esporádico com a instituição, decorrente de contr
Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 580 ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. § 2o Não se admite o ressarcimento, na forma prevista no inciso III do § 1 , de despesas de emis