Seção III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2016 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE ARAGARCAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : WARLON VICTOR DE LIMA JUIZ DE DIREITO : SAMUEL JOAO MARTINS ==============================================================================

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE CABERA O MANDADO DE SEGUR ANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABE AS-CORPUS OU HABEAS-DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE O U ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURID ICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. NESSE PALCO, DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 EM QUE PESE AS NECESSIDADES ILIMITADAS DA POPULACAO. DIANTE DE D OIS INTERESSES EM APARENTE CONFLITO, A SABER, O DIREITO A VIDA, S AUDE E DIGNIDADE DA SUBSTITUIDA E A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINIS TRACAO PUBLICA NO QUE TANGE A RESERVA DO POSSIVEL, ENTENDO QUE AM BOS DEVEM SER RESPEITADOS, SOB PENA DE GRAVE INJUSTICA E APLICACA O DA LEI EM DESCONFORMIDADE AO FIM PARA O

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 NDO QUE SEJAM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. COM EFEIT O, E DIREITO DO CIDADAO TER ACESSO EFETIVO AO TRATAMENTO PRESCRIT O POR SEU MEDICO E DEVER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNI CIPIO PROTEGER E RECUPERAR A SAUDE, CUSTEANDO O TRATAMENTO NECESS ARIO AO RESTABELECIMENTO DE CONDICOES DIGNAS DE QUALIDADE DE VIDA . EM RAZAO DISSO, COMPETE AO JUDICIARIO D