Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 348 “Ao peticionar, a defesa juntou laudo médico (seq. de n°84.4), no qual é descrito que apenado encontra-se em tratamento de tuberculose pulmonar, referindo dorsalgia desde o início do tratamento; contudo, nega queixas sobre os demais aparelhos. No que refere ao exame físico do apenado, as informações demonstram que o mesmo encontra-se em bom estado. O referido laudo médico concluiu: “Paciente

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 357 em específico, para aplicação de medidas preventivas à proliferação do vírus, assim como que seja observado o contexto local de disseminação da doença. Significa isto dizer que, fazer parte do grupo de risco, por si só, não é fator para o recolhimento domiciliar. Outras medidas podem e devem ser adotadas para resguardar a saúde dos detentos. É necessário atentar para peculiaridade de ca

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 256 19. Nesse contexto de medidas preventivas faço menção aos autos nº 2000020-53.2020.8.14.0401 com determinação, em caráter excepcional e temporário, para a imediata separação dos grupos de risco do restante da massa carcerária, fornecimento de alimentação, medicamento, atendimento médico por equipe especializada, etc. As medidas preventivas determinadas por este Juízo estão sendo implemen

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 654 Ainda assim, a prisão domiciliar não deixa de ser classificada como uma hipótese excepcional, mesmo em momentos como de pandemia pelo COVID-19, não podendo o instituto ser utilizado de modo indiscriminado. Entendo que a atual conjuntura requer a adoção de medidas preventivas e urgentes que possam resguardar a saúde de todos. Porém, o momento exige prudência a fim de não desbalancear os interess

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 604 Não se pode desnaturar o instituto da prisão domiciliar mesmo em situações de crise, passando a vê-lo como verdadeira imunidade penal. Reitero que a recomendação é no sentido de ponderar cada caso em específico, de modo que também é viável a adoção de outras medidas que possam resguardar a saúde da população carcerária do COVID19. Nesse contexto de medidas preventivas faço menção aos

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 433 Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” Registra-se que não obstante a redação do art. 318 do CPP usar o verbo "poderá", demonstrada a hipótese de incidência desse dispositivo – cujo ônus da prova recai sobre a defesa –, é dever do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar. No ca

Diário Oficial ● 17/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

48 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.409 Terça-feira, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 BUFFET EIRELI - EPP e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, cujo objeto é a prestação de serviços de nutrição e alimentação (desjejum, lanche, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização de fornecimento, preparo, distribuição e transporte para as unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 VIII- para as inscrições “SISTEMA PRISIONAL”, “OPERAÇÕES ESPECIAIS” e as siglas “SEAP”, “COPE” e “GETAP” deverá ser usada apenas a fonte da família “Impact”, em caixa alta. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva RETIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE MICHELLE DE ARAÚJO, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 14 de de