Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor real do serviço e o da exação.A base de cálculo da taxa não foi calculada em função do capital do contribuinte, o que é vedado pelo art. 77, único, do CTN, mas sim se utiliza do porte da empresa como um dos critérios de sua composição, como forma de equivalência entre o serviço prestado e o valor a ser recolhido.Em síntese, a nova legislação sanou as falhas apontadas pelo STF em relação à TFA criada pela Lei n 9.960/2000, estando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo Município de Ubatuba em face da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, na qual a parte autora pretende invalidar a Instrução Normativa nº 414/2010, com redação dada pela Instrução Normativa nº 479/2012, ambas da agência reguladora federal.Com base em seu poder normativo, a ANEEL, através da instrução norma