Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do antigo CPC (artigo 919, 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verific

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do antigo CPC (artigo 919, 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verific

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais Secretário: César Emílio Lopes Oliveira Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de infração administrativa atribuída ao servidor efetivo R. F. L., portador do MASP 1.387.220-5, por violação, em tese, dos

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Universidade Estadual de Montes Claros Reitor: Prof. João dos Reis Canela PORTARIA Nº 105 – REITOR/2017 O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor JOÃO DOS REIS CANELA, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no artigo 20, da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, resolve: Art. 1º Conceder progres

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 Diário do Executivo O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade – IPEM/MG justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485 de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas: NOME MASP NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE pelas atividades de metrologia legal e qualidade, neces- Atividade de Metrologia de 1243984-0 GTEI-1 Responsável sárias ao cumprimentode meta

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 Diário do Executivo artigo 9º-A, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular aos professores: PARA O PERÍODO DE 01/08/2019 a 31/12/2019 Masp 10763357 – Cecídia Barreto Almeida; 20h/a. Masp 10467157 – Cláudia Aparecida Ferreira Machado; 20h/a. Masp 10470599 – Emília Murta Moraes; 20h/a. Masp 03360575 – Francely Aparecida dos Santos; 20h/a. Masp 09635517 – Helena Murta Moraes Souto; 20h/a. Masp 10463537 - Jussara Maria de Carvalho

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 17 de Maio de 2016 – 33 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 0588503-3 Maria Nadurce da Silva PES 03 0298102-5 0880709-1 1046041-8 1080210-6 0556516-3 1047593-7 1133101-4 Maria Orminda Santos Oliveira Marília Borborema Rodrigues Cerqueira Maurício Marcelo Costa Mauro Koji Kobayashi Mirela Lopes de Figueiredo Naiara Gonçalves Fonseca Maia Nelson de Abreu Delvaux Junior PES PES PES PES PES PES PES 04 04 03 03 04 02 02 1046657-1 1046095-4 1066459-7 1066523-0 106

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 Diário do Executivo artigo 9º-A, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular aos professores: PARA O PERÍODO DE 01/08/2019 a 31/12/2019 Masp 10763357 – Cecídia Barreto Almeida; 20h/a. Masp 10467157 – Cláudia Aparecida Ferreira Machado; 20h/a. Masp 10470599 – Emília Murta Moraes; 20h/a. Masp 03360575 – Francely Aparecida dos Santos; 20h/a. Masp 09635517 – Helena Murta Moraes Souto; 20h/a. Masp 10463537 - Jussara Maria de Carvalho

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 01 de Junho de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior Expediente AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores: Masp. 1036531-0, Marcus Vinícius Gonçalves F. Andrade, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia I-I, por 03 (trê

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo ATO N.º 213/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, CEZENÁRIO GONÇALVES CAMPOS, classificado no Edital do Processo Seletivo Simp