Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 ADVOGADO No mesmo sentido, o Enunciado 40 do Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado na cidade de Curitiba, segundo o qual "são IMPETRANTE ADVOGADO incompatíveis com o Mandado de Segurança as modalidades de emenda e saneamento previstas nos artigos 321 e 932, parágrafo IMPETRANTE ADVOGADO único do CPC, emvirtude da existênciade norma especial(art. 6º eart

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 (ex-OJ nº52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) 1204 BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021. Assim, inviável a concessão de prazo para a emenda da inicial, por se tratar de mandado de segurança. EDUARDO NUNES COUTO No aspecto, importa destacar que o art. 321 e o parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, ao tratarem da questão, nada mencionaram acerca da concess

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 processo sem resolução do mérito. IMPETRANTE ADVOGADO No mesmo sentido, o Enunciado 40 do Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado na cidade de Curitiba, segundo o qual "são IMPETRANTE ADVOGADO incompatíveis com o Mandado de Segurança as modalidades de emenda e saneamento previstas nos artigos 321 e 932, parágrafo IMPETRANTE ADVOGADO único do CPC, emvir

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1201 artigo 321 do CPC, nos termos da Súmula nº 415 do colendo TST resolução do mérito (at. 485, I, CPC). que assim dispõe: Custas pelos Impetrantes, no importe de R$5.249,67, calculadas MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321do sobre o valor arbitrado à causa, isentos, uma vez preenchidos os CPC requisitos para o acolhimento do pleito de concessão d

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1172 Impetrante de argumentos alusivos à possibilidade de Lei n. 12.016/2009 e no prazo de 10 (dez) dias, prestar as responsabilização da Litisconsorte, independentemente da natureza informações que entender necessárias. da relação jurídica estabelecida entre ela e o de cujus. Para a Impetrante, portanto, encontram-se preenchidos os Determino que a Secretaria da

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1227 A necessidade da indicação também se mostra pelo fato de existir, mandado de segurança. muitas vezes, mais de um magistrado atuando nas Varas do Consoante fundamentos acima expendidos, diante da irregularidade Trabalho, considerando-se, ainda, a concessão de férias e de apontada e por força do disposto na Súmula nº 415/TST, indefiro a substituições regul

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1175 que assim dispõe: Custas pelos Impetrantes, no importe de R$5.249,67, calculadas MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321do sobre o valor arbitrado à causa, isentos, uma vez preenchidos os CPC requisitos para o acolhimento do pleito de concessão dos benefícios de2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.(atualizada em decorrência do CPC

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3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1230 –Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016Exigindo o Intimem-se os Impetrantes. mandado de segurança prova documental pré-constituída, BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021. inaplicável o art. 321do CPC de 2015(art. 284 doCPC de Maria Cecília Alves Pinto 1973)quando verificada, napetição inicial do "mandamus", Desembargador(a) do Trabalho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2808 742 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO Dr. LEONARDO BREDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BARBOSA PASCHOIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2019 - DIGITAIS Processo 0000735-81.2019.8.26.0288 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 701.11.019.790-5 - 5ª Vara Cível) - MINIST�