Seção III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 A MINIMA COMINADA AO DELITO, REQUER O PARQUET A DECLARACAO DE EXT INCAO DA ACAO PENAL, PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA EM ABSTRATO. O ADVOGADO NOMEADO REQUEREU A RESTITUICAO DO CELULAR APREENDIDO CONFORME AUTO DE APREENSAO E EXIBICAO DE FLS. 20, PEDIDO ESTE, O QUAL NAO SE OPOS O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 120, DO CPP. APOS, OS AUTOS FORAM CONCLUSOS A MM. JUI

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 ADV REQDO : 17623 DF - DEMAS CORREIA SOARES DESPACHO : PROTOCOLO N. 201200819440 D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO MINISTE RIAL DE FOLHAS 1234. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A VARA DE PRECATO RIAS DO DISTRITO FEDERAL, DEPRECANDO-LHE A OITIVA DA TESTEMUNHA B RUNO GOMES DE VASCONCELOS NO ENDERECO INFORMADO AS FOLHAS 1234. C RISTALINA/GO, 05 DE NOVEMBRO 2015. THIAGO INACIO DE

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 218 pleiteado com o equilÃ-brio e a possibilidade efetiva de participação das partes em seu direito de defesa. Ainda que se trate de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido a parte escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de compet