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TJPA 13/10/2021 -Pág. 235 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 235 PÃºblico para apurar a prÃ¡tica dos crimes definidos nos art.302 c/c 303 da Lei nÂº 9.503/97, supostamente praticado pelo acusado. DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART.302 C/C 303 DA LEI NÂº 9.503/97 Art. 302. Praticar homicÃ-dio culposo na direÃ§Ã£o de veÃ-culo automotor: Penas - detenÃ§Ã£o, de dois a quatro anos, e suspensÃ£o ou proibiÃ§Ã£o de se obter a permissÃ£o ou a habilitaÃ§

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