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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 IPOSSUFICIENTE NAO PUDER OFERECE-LA. 2O A TUTELA DE URGENCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA. EM SEDE DE ANALISE PERFUNCTORIA, PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, ENTENDO Q UE SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, DE MODO QUE AFIGURAM-SE PRESENTES A PLAUSIB ILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DA DEMOR