Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3537 Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia. Notificação Processo Nº RO-0011848-95.2013.5.18.0003 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE CRISTIANE MARIA XAVIER ADVOGADO PATRÍCIA AFONSO DE CARVALHO(OAB: 21318/GO) RECORRIDO VIVO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) ADVOGADO RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS(OAB: 20730/GO) RECORRIDO ATENTO BRASIL

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3567 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, e Vice-ProcuradorGeral da República, Dr. Luciano Mariz Maia. Notificaç�

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3507 da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, e Vice-ProcuradorGeral da República, Dr. Luciano Mariz Maia. Notificação Processo Nº RO-0011955-93.2014.5.18.0007 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR(OAB: 9891/GO) RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ARY BARBOS

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3556 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, e Vice-ProcuradorGeral da República, Dr. Luciano Mariz Maia. Notificaç�

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. 3535 Maria Luiza Fleury Pinto Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018. Técnico Judiciário Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Eds

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3524 "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC", vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Maria Luiza Fleury Pinto Presidência do Ministro D

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3505 Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018. Técnico Judiciário Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferrei

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o 3565 Goiânia, 12 de Março de 2019 art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC", vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Mini

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3554 Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: Goiânia, 12 de Março de 2019 "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC", vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente

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2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3533 Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a ele negavam provimento. Acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: Goiânia, 12 de Março de 2019 "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, d