Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2852 885 o início do prazo prescricional deu-se, para aquela, no dia 04.09.2017, e, para esta, no dia 29.01.2019. Daí para frente, conta-se cinco anos para cada uma delas para se saber o termo ad quem desse prazo prescricional, que passa a ser de 04.02.2022 e 29.01.2024. Logo, como a presente ação foi ajuizada no dia 06.10.2021, forçosa é a conclusão de que a pretensão de nenhuma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2847 171 PROVAS No que tange à antecipação probatória, tal procedimento é marcado pelo timbre da cautelaridade e somente pode ter espaço em situações excepcionais. Acerca da matéria ora discutida, a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de viol�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3564 799 STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3585 1618 mediante simples ordem judicial caso necessário. Assevera que o inciso I, do art. 15 da Lei n° 6.830/80 autoriza a substituição do depósito judicial em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia, em qualquer fase processual, visto que são institutos equiparados para tal finalidade. No mesmo sentido o art. 9° do refe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3585 1907 08.2022.8.26.0000. Paciente: Daniel Lucas de Queiroz Schneider. Impetrado: Juízo da Comarca de Capão Bonito. Processo nº 1500677-09.2022.8.26.0123. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a decisão carece de fundamentação idônea e nã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3560 1742 sobre o tema (fls. 01/08). O presente recurso é incabível, tendo em vista o valor de alçada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 607.930-DF, entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei 6.830/80 será o equivalente a 50 das antigas ORTNs convertidas para 50 OTNs = 308,50

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 3305 DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), GISELE BORGES ROSSETI CASSIA (OAB 153492/SP) Processo 0000839-64.2021.8.26.0430 (processo principal 1001254-98.2019.8.26.0430) - Cumprimento de sentença Cheque - Gustavo Souza Rodrigues Cirilo - Tracbel S/A - Intimação do executado para pagamento das Custas em aberto, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1341 deferido o direito de aguardar em regime aberto/prisão domiciliar o surgimento de vaga no regime adequado. É o relatório. Em favor do paciente impetrou-se, antes deste, outros dois habeas corpus, distribuídos sob os números 2082408-48.2022.8.26.0000 e 2094088-30.2022.8.26.0000, ambos indeferidos liminarmente por esta Relatoria,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1429 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Município de Cachoeira Paulista - Réu: Câmara Municipal de Cachoeira Paulista - Vistos. Fls. 120/121: A despeito da absoluta falta de pertinência subjetiva do ente público municipal postulante para demandar no boj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 668 Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-seaseguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTUinicia-se no dia seguinteàdata estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida