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TJMG 09/08/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Atribuições específicas da comissão de política XIX – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social, no âmbito do Estado; XXIII – propor modificações na estrutura do sistema estadual que visem à promoção, proteção e defesa dos usuários de assistência social; XXIV – propor e aprovar ações que superem a

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