Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2593 Luiz Felipe Brasil Santos - Julgamento: 27/10/2011 - Órg¿o Julgador: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 17/01/2012)¿ Assim, o que atualmente vige é o direito ao divórcio, n¿o condicionado a prazo ou causas, bastando o querer n¿o estar unido. Consigne-se, no caso, que os divorciandos têm um filho cuja guarda ficará com a genitora, a quem será pago a títul

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 284 vale destacar que a transferência do valor penhorado n¿o afasta o eventual pagamento dos débitos descritos na petiç¿o de fls. 3043/3052, haja vista que ainda resta patrimônio no espólio, podendo o quinh¿o de ANTONIO COELHO DOS SANTOS JUNIOR garantir os pagamentos dos débitos eventualmente existentes. Bem por isso, indefiro o pedido de fls. 3566, reiterado em fls. 3569 e 3632. Com efeito, ANTONI