1 Resposta da Pesquisa recursal de aplica - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
1648/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 49 observada pelo decisum de primeiro grau. De outro espeque, Assim, o E. STF atribuiu efeitos ex nunc ressalta-se que a re-clamante 'se encontra em plena atividade', (prospectivos) ao julgado do ARE 79.212-DF. Dessa forma, para con-forme declarou em audiência, seq. 018, não se operando a aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data de prescrição bi