1 Resposta da Pesquisa reconhecem os acusados. desprovimento. - em: 17/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 Constitui crime o ato de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.” (CP, art. 297) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. APELAÇÃO N�