1 Resposta da Pesquisa proporcionalidade das les - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 O DPVAT. ARGUICAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISORIAS NS. 340/2006 E 451/2008 E RESPECTIVAS LEIS DE CONVER SAO. AFASTAMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO OCORRIDO SOB A EGIDE D A LEI N. 11.945/2009. PERICIA JUDICIAL APONTANDO A EXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, MAS PARCIAL E INCOMPLETA. MULTIPLAS LESOES. INDENIZACAO PROPORCIONAL AOS GRAUS DE REDUCA