Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2502 COMARCA DE VIGIA SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE VIGIA - VARA: VARA ÚNICA DE VIGIA. PROCESSO: 00063160920198140063 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 09/03/2020---ACUSADO:E. M. M. VITIMA:J. P. M. . Ref. Processo N. º: 0006316-09.2019.8.14.0063 A

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1219 Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014 - DJe de 07/04/2014) No caso concreto a medida protetiva foi concedida com base em autos de BO Policial, sendo irrelevante a destinação daqueles, pois os pressupostos para sua concessão estão devidamente patenteados nestes autos, razão pela qual, torno definitiva a liminar deferida e extingo o processo com julgamento do mérito. Arquivem-se. Belém - Ilha

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1342 ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1779 REPRESENTADO:DOUGLAS HENRIQUE MORAES DA SILVA. Processo nº 0001881-02.2020.8.14.0501 Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha Requerente: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA SECCIONAL URBANA DE MOSQUEIRO insrsid4678620 PROCESSO: 00020611820208140501 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Pen

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1339 ou criminal, dependendo de que tipo de procedimento provenha. Sobre o tema, transcrevo, a seguir, ementa do seguinte julgado do STJ: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas pro

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 3378 COMARCA DE SOURE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SOURE RESENHA: 06/11/2020 A 08/11/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SOURE - VARA: VARA UNICA DE SOURE PROCESSO: 00004820320208140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2020 REQUERENTE:AMELIA DE JESUS LIMA REQUERIDO:RICARDO DE TAL. SENT

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1217 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/11/2019--REPRESENTANTE:DELEGADO DE POLICIA CIVIL REPRESENTADO:VANDO ANDRE ARAUJO FARIAS VITIMA:A. C. M. F. . Processo nº 0006226-45.2019.8.14.0501 Medidas Protetivas de Urgência Lei Maria da Penha Requerente: Delegado de Polícia Civil da Seccional de Mosqueiro, em benefício de A.C.M.F. Requerido: VANDO ANDRÉ ARAÚJO FARIAS Vistos e

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1220 outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A L

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 1571 conduta social que não se apurou, razão pela qual, presumo-a boa; personalidade normal; motivos, circunstâncias e consequências inerentes ao crime; o comportamento da vítima em nada influiu na conduta criminosa, hei por bem de fixar-lhe a pena base no grau mínimo do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Sendo a pena base fixada no mínimo legal, não há que

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 3380 imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Por todo o exposto, vez que resta devidamente cumprida a medida, motivo pelo qual arquive-se com as cautelas legais e a retirada do sistema, independente de novo despacho. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumprase. Soure, 6 de novembro de 2020. ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular da Vara Únic