1 Resposta da Pesquisa preenchimento dos requisitos. altera - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 corréu Marcelo Veríssimo dos Santos para mitigar a pena, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de lei. 48 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) : : : EMENTA : DECISAO : 49 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : :