Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 354 DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO: 199759 COMARCA: ALMEIRIM DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2018 00:00 PROCESSO: 00008717620088140004 PROCESSO ANTIGO: 201330096509 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação Cível

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 347 DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS POR

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 348 AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLIC

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 349 9047 - MARCELO PEREIRA E SILVA (ADVOGADO) AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 5717 - ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR(A)) EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 357 NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SAL

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 358 (ADVOGADO) OAB 19601 - LUANA CALDAS BRASIL (ADVOGADO) EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINAD

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 350 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação Cível em: APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 12183 - MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO (PROCURADOR(A)) OAB 7752 - IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:TEREZA CRISTINA BARATA DE LIMA APELADO:MARIA DE SOUZA VIRGOLINO Representante(s): OAB 2920 -

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 355 NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO: 199762 COMARCA: SANTA MARIA DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2018 00:00 PROCESSO: 00002765920098140057 PROCESSO ANTIGO: 201130140126 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 346 SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS PORQUE JÁ DEVIDAMENTE REFUTADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 352 DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS PORQUE JÁ DEVIDAMENTE REFUTADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO: