Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência do STF (v.g. RHC 108822, GILMAR MENDES), não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer. 5- Segundo noticiado pelo próprio Recorrente e tal como confirmado após consulta ao sistema de acompanhamento processual disponibilizado aos servidores e magistrados deste E. Tribunal, no último dia 05 de julho p.p., o MM. Juízo a quo recebeu a denúncia contra ele oferecida nos autos do inquérito policial

Publicações Judiciais I ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EM SEU PRÓPRIO FAVOR, VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADO O PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo próprio paciente-impetrante contra dec

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5483726.60.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS NO SENTIDO DE TER HAVIDO AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE E DE CONFRONTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE

Diário da Justiça ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6902/2020 - Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 286 pedido de trancamento do Inquérito Policial deve ser submetido originariamente ao d. Juízo de Primeiro Grau, haja vista figurar o i. Delegado de Polícia como autoridade coatora. - A situação flagrancial do crime de tráfico de entorpecentes - de natureza permanente -, dispensa a necessidade de mandado de busca e apreensão para se adentrar na residência em que se tem drogas em depósito. (TJMG - H

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2950 104 PAGAMENTO REALIZADO PELO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA NESSE PONTO. REQUERIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE COATORA SERIA O DELEGADO DE POLÍCIA, O JUÍZO DE ORIGEM. É QUEM TERIA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PLEITO, SOB PENA DE SUPR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1926 cancelamento de matrícula ou de transferência para outra instituição de ensino superior, se mantém válida, ativa e disponível a matrícula realizada pelo aluno/embargado, e à sua inteira disposição todos os serviços educacionais prestados. Explicita que o cancelamento da matrícula só se deu com a citação da presente ação, devendo, portanto, ser desc

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 1850 1.3. Servirá a presente decisão como mandado de citação. Cumpra-se. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal Número do processo: 0805512-90.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: POLICIA CIVIL Participação: INVESTIGADO Nome: SUZANA CRIS PEREIRA LIMA Participação: INVESTIGADO Nome: GEOVANI BORGES LOPES Participaç

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo e o feito se encontra devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos de constitui�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fls. 232 a 239).Ora, o impetrante mudou seu proceder, pois entendeu que já havia pago integralmente a dívida, em conformidade com a simulação de fls. 29/33. Ocorre que a simulação foi feita na época da consolidação, devendo o contribuinte dar cumprimento ao objeto na decisão de fls. 121/123, datada posteriormente. Outrossim, a consolidação determinada de ofício (último item de fl. 123) ocorreu, consoante fls. 221, em que demonstra que foi determinada a ciência do impetrante da con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 9.870/99 prevê que São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177