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TJMG 16/06/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Diário do Executivo AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA INTIMAÇÃO Ficam os coobrigados intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA, lavrado pela DF/2º Nível/Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será e

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