Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15870 consta no TRCT. Assim, por não ter sido observado o alegado desrespeito ao prazo do artigo 477, §6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas, mantenho a improcedência da multa estabelecida no §8º do referido dispositivo legal. Nada a reformar. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 Logo, não há que se falar em violação à Súmula nº 339 do STF, tampouco em ofensa ao princípio da legalidade. Evidentemente, também inexiste o alegado desrespeito à negociação coletiva, pois esta não tem qualquer validade quando contraria normas constitucionais. Nada a modificar. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da Item

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela sexta reclamada, 82 ebj/NT por restar caracterizada a sua situação legitimante para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, ainda, a preliminar de nulidade do processo arguida pela sexta reclamada, por não restar caracterizado o alegado desrespeito ao devido processo legal. No I. Acórdão mérito, dou provimento parcial

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1252 As contrarrazões do reclamante estão no ID 9ea699f. A ré não apresentou contrarrazões. A recorrente-reclamada está isenta do recolhimento das custas, na forma da lei. RECURSO DA RECLAMADA É o relatório. CONHECIMENTO Da prescrição Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade. A recorrente pretende ver reconhecida a pr

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 c) adicional legal de 50%; d) divisor 220; e) autorizada a dedução dos valores pagos sob iguais títulos ora deferidos. Folga Semanal, Domingos e Feriados Trabalhados Recurso da parte O reclamante não demonstrou nos autos o alegado desrespeito à concessão de folgas semanais. Tanto a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como aquela ouvida a pedido da reclamada afirm

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Aviso Indenizado Lei 12.506". Sem razão. No TRCT juntado com a própria inicial (fl.16) consta que o autor trabalhou até 26.2.2016 (data do afastamento), pelo que recebeu o saldo de salário dos exatos 26 dias trabalhados. Embora conste o pagamento de "Aviso Indenizado - Lei 12.506", essa lei diz respeito ao aviso prévio como um todo, trabalhado ou indenizado, e regula o pa

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 775 instrução processual, incidindo in casu o previsto no art. 9º da Resolução nº 56/2015, deste Tribunal Regional, verbis: "Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição, cabe ao Juiz que encerrar a instrução prolatar a sentença, salvo se for promovido, removido para outro Tribunal, aposentado, exonerado, ou, ainda, se for convocado para o TR

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1246 A recorrente-reclamada está isenta do recolhimento das custas, na forma da lei. RECURSO DA RECLAMADA É o relatório. CONHECIMENTO Da prescrição Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade. A recorrente pretende ver reconhecida a prescrição total, em face do lapso de tempo entre a alteração contratual havida e a present

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Acórdão Processo Nº RO-0012884-97.2015.5.15.0097 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE FERNANDO OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO DEBORA ANDREA SILVA(OAB: 276769/SP) ADVOGADO ELENIR IMPERATO BUENO(OAB: 110783-D/SP) ADVOGADO PAULO HENRIQUE IENNE(OAB: 285459/SP) RECORRIDO VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) 27539 Relatóri

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o AGRAVADO ADVOGADO salário mínimo e reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, ADVOGADO férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida ADVOGADO 562 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLEONICE JOSE DA SILVA(OAB: 5681/MS) RENATO CARVALHO BRA