Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 R ARBITRADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE DO ENTE PUBLICO. E NA AUSE NCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESPECIFICA, O ATO DAS DISPOSICOES C ONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS FIRMAVA QUE: ART. 87. PARA EFEITO DO QUE DISPOEM O 3 DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ART. 78 D ESTE ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS SERAO CONSI DERADOS DE PEQUENO VALOR, ATE QUE SE DE A

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2659 EXECUTADO:CEANE DALMASO MARTINS EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): OAB 12837 - PAULA PINHEIRO TRINDADE (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:DI DALMASO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA. DESPACHO Oportunamente ser? analisado o requerimento de fl. 60, antes por?m, manifeste-se o exequente sobre eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescri??o comum do cr?dit