Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 NR.PROCESSO: 5294786.82.2016.8.09.0000 “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariame

Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 NR.PROCESSO: 5140499.64.2016.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON, objeto de discussão na respectiva ação anulatória, somente é possível, se o

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR.PROCESSO: 5287237.50.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEVIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica q

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 NR.PROCESSO: 5080163.60.2017.8.09.0000 direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Para o Tribunal reformar a decisão agravada, atinente à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o agravante demonstrar que ela padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia,

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 5263752.84.2019.8.09.0000 Contudo, nesta fase de cognição sumária, constato elementos capazes de autorizar juízo de probabilidade do direito invocado, vez que, à luz da jurisprudência desta Corte, a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON é possível na hipótese de depósito judicial no valor total da sanção administrativa pecuni�

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO NO VALOR DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I a III - [...] IV

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 5133387.10.2017.8.09.0000 admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” (orig

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Desse modo, entendo cabível reestabelecer o valor da multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 9.785,25 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com o fito de garantir o caráter educativo da medida, em observância aos limites impostos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, observada a capacidade econômica do fornecedor do s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1573 39 Contratual - EMBARGANTE: Bradesco Saúde - EMBARGADO: Fazenda Pública Estadual - Por fim, tendo em vista o valor retido pela executada quando da solicitação de reembolso, o objetivo educativo da multa aplicada, a gravidade da lesão e a quantidade de processos com o mesmo fato gerador em tramitação nesta vara, reduzo o va

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 de multa aplicada pelo PROCON, tema da demanda anulatória, é possível somente se houver o depósito judicial no valor total da sanção administrativa pecuniária imposta, como prevê o artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. IV - O valor da multa administrativa aplicada à empresa agravante, não é passível de causar dano irreparável ou prejuízo evidente, se consid