Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 2798 notícia de furto de energia. Disse que, no local dos fatos, restou demonstrado pelos técnicos da empresa vítima de que havia dois cabos ligados no medidor de energia que faziam com que o consumo de energia elétrica era registrado a menor. Informou que o acusado negou a adulteração no medidor de energia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 969 1595 concessionária de energia elétrica foi compelida a entregar em Juízo o medidor de energia no qual foi lavrado o TOI. Necessário frisar que a apresentação do medidor de energia era essencial para realização de perícia técnica especializada para o fim de comprovar eventual legalidade da conduta da conces

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2654 921 ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: CICERO LUIZ BEZERRA FRANÇA (OAB 14005/CE) - Processo 0048534-21.2017.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Maria de Fatima Domingos de Sousa - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - Vistos em inspeção anual. Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Pedido de Tutela An

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5221237.80.2016.8.09.0051 pela Resolução nº 90/2001, é claro ao dispor que a perícia deverá ser realizada por terceiro legalmente habilitado, o que não aconteceu na hipótese. Assim, não ocorrendo a comprovação inconteste da suposta fraude, não há como imputar tal ato ilícito ao usuário, para fazer jus ao recebimento do alegado consumo indevido

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0324017.84.2012.8.09.0097 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APURADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I- A concessionária de en

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 0257323.77.2012.8.09.0051 DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. (…) 3. É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unila

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1625 que milita em favor de qualquer cidadão e que ora se reconhece em favor do autor. Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre tal oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa por aquele: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1198 improcedência da demanda, alegando a presunção de veracidade do TOI e a constatação de fraude no medidor de energia elétrica da unidade consumidora. Em pleito reconvencional, a demandada requereu o pagamento da quantia de R$ 9.542,49 (nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) referente à fatura de consumo não registrada devido à fraude no medidor. É o breve rela

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2038 manteve estável, ora maior, ora menor que o quantum auferido anteriormente. Nos pedidos, a parte busca em juízo a declaração da inexistência do débito, bem como direito à indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sede de preliminar, a parte autora busca o religamento da energia elétrica de sua residência, até o julgame

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 t . o PODER J D CIARIO • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo administrativo atendeu a legislação atinente à matéria e que oriundo de fraude ocorrida no medidor de energia. o NR.PROCESSO: 0305580.75.2008.8.09.0051 D débito é A sentença objurgada reconheceu configurada a adulteração no aparelho medidor de