1 Resposta da Pesquisa mario misael santos - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
terça-feira, 01 de Março de 2016 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA SUTRI Nº 534, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a Portaria SUTRI nº 517, de 28 de dezembro de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do An